O secretário estadual de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, foi procurado mas não quis comentar o aditivo contratual firmado com a Econorte. O presidente da Agepar, Cezar Silvestri, informou apenas que o aditivo foi homologado e que o órgão regulador se posiciona somente nos processos.
Batalha judicial
Os termos do contrato entre governo e Econorte são investigados há mais de dois anos pelo Ministério Público Federal, em Jacarezinho, que alega que não houve transparência na gestão e que isso prejudica os usuários. O TC também recomendou, depois de uma consulta da Agepar, que o governo não fizesse qualquer mudança de contrato antes que a Justiça se pronunciasse sobre o caso. Pelo aditivo contratual, Econorte e governo concordam em encerrar 17 ações sobre aspectos do pedágio no Paraná. Outras 130 ações, referentes a outras concessionárias, estão suspensas, enquanto a negociação com o governo estadual se arrasta.
Via nota, a Econorte, que encaminhou nota via assessoria de imprensa, dizendo que o acordo é a solução das pendências acumuladas desde 2002, data do último aditivo, e que “trata-se, portanto, de importante avanço para o Estado do Paraná.”
Um termo de ajuste firmado em 13 de maio de 2013 teria incluído novas obras entre as obrigações da concessionária, mas o aditivo não menciona quais seriam. O documento também não traz os valores do suposto desequilíbrio econômico que estaria forçando a mudança contratual, mas num fato relevante divulgado pela Econorte aparece a cifra de R$ 61 milhões, sem especificar o montante do prejuízo ou de novas obras. O DER-PR informou que a empresa executou projetos que não estavam previstos em contrato, entre eles a duplicação de 6 Km da PR-445.
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