Perseguidos políticos? Comissão de Anistia revê indenizações questionáveis

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Em 10 de outubro de 1964, foi publicada pela Aeronáutica a portaria 1.104/GM3/1964. O documento previa a possibilidade de dispensar automaticamente cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) após oito anos de serviço. Era uma medida administrativa, que pretendia reorganizar a pirâmide hierárquica da FAB. Ainda assim, em 2002, quando a Comissão de Anistia começou a atuar, uma súmula do Ministério da Justiça consolidou a interpretação de que a portaria de 1964 representava perseguição política. Atualmente, a comissão está sob responsabilidade do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, comandado por Damares Alves.

Com base naquela decisão, foram concedidos 2.529 benefícios a ex-militares, que custam à Aeronáutica R$ 31,5 milhões mensais. Foram beneficiadas inclusive cerca de 500 pessoas que entraram para a FAB depois da publicação da portaria – e que não poderiam, portanto, alegar que foram perseguidas politicamente, já que a regra já existia quando foram contratadas. Recentemente, a concessão do benefício foi questionada e o caso foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não julgou a polêmica. Outros mil pedidos de indenização com base nessa interpretação da portaria estão pendentes de análise.

Em quase 18 anos de atividades, a Comissão de Anistia aprovou o pagamento de indenizações para outros casos tão polêmicos quanto esses. Greves, por exemplo. Em geral, sempre que um grupo de trabalhadores entrou em greve durante a ditadura e depois alegou que foi politicamente perseguido, a comissão optou por pagar indenizações – mesmo quando as motivações da paralisação eram apenas trabalhistas. Em outros casos, a entidade aprovou o pagamento de benefícios para filhos ou netos dos envolvidos, que alegaram que a suposta perseguição deixou traumas na família.

É nesse contexto que o atual governo vem recusando a maior parte dos pedidos de indenização, e também questionando decisões anteriores. O colegiado do Conselho da Comissão de Anistia, por exemplo, decidiu não mais aceitar pedidos de indenizações de ex-cabos da FAB.

“O colegiado entendeu, por unanimidade, que uma simples portaria editada com o propósito administrativo de trazer equilíbrio à pirâmide hierárquica está longe de ser perseguição política. Um absurdo que tal decisão não tenha sido tomada no passado. Estamos agora corrigindo essa distorção”, afirmou o presidente do Conselho da Comissão de Anistia, o advogado João Henrique Nascimento de Freitas, em outubro passado, ao site do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Aliás, as recusas começaram a superar as autorizações para pagamento há cinco anos, em 2014, bem antes da eleição de Jair Bolsonaro para a Presidência.

R$ 10 bilhões

Desde 2002, a Comissão de Anistia aprovou cerca de 39 mil processos, que somaram R$ 10 bilhões em benefícios pagos ao longo do período. Segundo a lei, a indenização poderá ser concedida no valor correspondente a 30 salários mínimos, por ano de perseguição política, até o limite de R$ 100 mil. No caso de perseguidos que comprovem que mantinham vínculo empregatício na época da violação de seus direitos, eles podem receber valores mensais proporcionais ao cargo que estariam ocupando atualmente, se tivessem continuado empregados. Neste momento, existem aproximadamente 11 mil processos em avaliação.

No atual governo, a comissão foi transferida de pasta – tradicionalmente, ficava vinculada ao Ministério da Justiça, cujo site ainda abriga o sistema de busca por processos. No ano passado, em março de 2019, a atual responsável pela instituição, a ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Damares Alves, utilizou sua conta de Twitter para anunciar um “pente-fino na Comissão de Anistia”. “Não vamos criminalizar os anistiados que realmente tinham direito à indenização, segundo a lei. Mas seremos criteriosos quanto ao uso do dinheiro público”, afirmou.

De fato, ao longo de 2019, a comissão, responsável por avaliar pedidos de indenização da parte de vítimas da ditadura militar que durou de 1964 a 1985, reprovou 2.717 pedidos e aprovou apenas 388. Além de instaurar uma auditoria sobre a comissão, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU), da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Aeronáutica, a ministra aumentou o total de membros do conselho, que passou a contar com 27 pessoas, e barrou o acesso de conselheiros que tenham atuado como advogados em processos movidos por vítimas da ditadura.

Fases distintas

A Comissão da Anistia foi criada em 2001, por determinação da medida provisória 2.151, depois pela Lei 10.559/2002. Desde então, passou por três fases distintas. A primeira, entre 2002 e 2007, marcada pela ampla aceitação dos pedidos de indenização. A segunda, iniciada em 2008, caracterizada pelo equilíbrio entre a quantidade de pedidos aceitos e o total de solicitações recusadas. E uma terceira etapa começou em 2014. Essa é marcada pelo aumento de recusas, que passaram a superar os pedidos deferidos.

Em 2002, quando a Comissão da Anistia começou a atuar, 691 pedidos de indenização foram concedidos. Apenas um foi negado. Ao longo dos cinco anos seguintes, o número de pedidos aceitos aumentou progressivamente, até atingir as 8.309 solicitações deferidas em 2007. Nenhum pedido havia sido recusado ao longo desse período.

Em 2008, foram analisados 6.391 pedidos. Mas, desse total, 4.173 foram aceitos e 2.218, negados. O total de casos avaliados caiu, ano após ano, até que, em 2014, foram recusados 789, contra 660 aprovados. Desde então, o número de solicitações aprovadas nunca mais superou o total de recusadas. Em 2018, ainda durante o governo de Michel Temer, foram 51 “sim” e 1.894 “não”. Essa tendência foi mantida em 2019.

Em nota, o ministério afirmou à reportagem que “os pedidos de anistia são analisados individualmente, utilizando-se os critérios legais previamente estabelecidos e são indeferidos aqueles que não encontram respaldo na legislação”.

Damares Alves já afirmou à Gazeta do Povo que pretende encerrar os trabalhos do órgão em 2020. “A lei é muito clara”, disse a ministra. “É para analisar requerimentos de pessoas que foram perseguidas politicamente num período. A maioria dessas pessoas está com idades muito avançadas. Eu não consigo ver pessoas jovens entrando com requerimento agora”, salientou.