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O procurador-geral da República, Augusto Aras, informou nesta terça-feira (23/8) que não foi notificado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre a operação da Polícia Federal contra empresários. Ou seja, ao contrário do que prevê lei complementar à Constituição, as diligências foram autorizadas por Moraes sem que o Ministério Público se manifestasse a respeito, o que fere o princípio do devido processo legal.
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Em nota publicada no site da PGR, Augusto Aras, informou que tomou conhecimento da operação apenas nesta terça-feira (23/8). "Os autos ainda não foram remetidos à PGR para ciência formal da decisão do dia 19 de agosto, que determinou as diligências cumpridas nesta manhã", disse Aras.
Segundo o PGR, "não houve intimação pessoal da ordem, conforme previsão da Lei Complementar LC 75/93 (art. 18, II, “h”), apenas entrega - em procedimento não usual - de cópia da decisão, na tarde dessa segunda-feira (22), em sala situada nas dependências do STF, onde funciona unidade de apoio aos subprocuradores-gerais da República e ao PGR".
Procurada, a assessoria do STF não soube informar sobre a notificação à PGR e disse apenas que a decisão está sob sigilo.
Após o posicionamento do PGR, o gabinete do ministro Alexandre de Moraes emitiu uma nota de esclarecimento informando que a PGR foi intimada pessoalmente da decisão na data de ontem, 22 de agosto, segunda-feira, às 14h41, nos termos da LC 75/93.
Nas certidões anexadas pelo gabinete, consta que a decisão proferida foi entregue à Assessoria de Apoio aos Membros da Procuradoria-Geral da República no STF, e encaminhada ao Gabinete da Vice-Procuradora-Geral da República.
"Importante ressaltar que esse procedimento de intimação é rotineiro, a pedido da própria PGR, conforme demonstram inúmeros inquéritos e petições que tramitam nesse Gabinete", diz a nota.
A PF cumpriu na manhã desta terça-feira (23/8) oito mandados de busca e apreensão, expedidos pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará. As ações ocorrem no âmbito de inquérito policial em tramitação no STF. Além das buscas, o Moraes também autorizou que os empresários sejam ouvidos pela Polícia Federal e o bloqueio de redes sociais.
