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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que apura suposto abuso da Google Brasil e do Telegram Brasil por alertas direcionados aos brasileiros sobre os riscos do Projeto de Lei 2.630/20, que ficou conhecido como PL das Fake News ou PL da Censura.
A manifestação foi enviada ao STF na sexta-feira (16) e é assinada pelo vice-procurador-Geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho.
No fim de janeiro deste ano, a Polícia Federal enviou um relatório ao STF afirmando que as empresas utilizavam estratégias “impactantes e questionáveis” para fazer os alertas e cogitou o cometimento do crime de abolição violenta do Estado de Direito por parte das investigadas, além de indicar que a motivação das empresas teria sido “meramente econômica”.
De acordo com a manifestação da PGR, “a divulgação de ideias contrárias ao disposto na proposição legislativa não é suficiente para a configuração de crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (art. 359-L do CP).
“O tipo penal aventado pela representante pressupõe a intenção de abolição do Estado Democrático de Direito com o emprego de violência ou grave ameaça, sendo necessário, ainda, que se impeça ou restrinja o exercício dos poderes constitucionais. Os elementos trazidos pela investigação não permitem concluir pela incidência do delito em questão, não havendo comprovação do emprego de violência ou grave ameaça nas condutas”, diz um trecho do documento obtido pela Gazeta do Povo, nesta segunda-feira (18).
O inquérito que investiga as Big Techs usa como base um relatório produzido pelo Netlab, um laboratório de pesquisa dedicado ao ativismo político de esquerda que funciona com recursos públicos dentro da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
O grupo de ativistas é abertamente favorável ao PL das Fake News e, inclusive, já enviou sugestões para serem acrescentadas na proposta, o que, em tese, comprometeria sua isenção para criar um relatório técnico de embasamento à Justiça e ao governo.
Mesmo assim, foi esse parecer que fundamentou as decisões do ministro do STF, Alexandre de Moraes, para justificar a interferência direta no conteúdo do Google justamente no dia em que estava prevista a votação do projeto de lei na Câmara, em maio do ano passado.
Na época, por conta da repercussão dos alertas das Big Techs e da pressão de diversos setores da sociedade, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu adiar a votação do Projeto de Lei 2630/20.
“Do mesmo modo, a sobrecarga dos sistemas de informação da Câmara dos Deputados e a expressiva busca pelo contato da sociedade com os parlamentares eleitos não configuram, isoladamente, a tentativa de ruptura invocada. Referida conduta, ao contrário, evidencia o legítimo exercício da democracia representativa, marcado pelo uso dos meios de comunicação disponibilizados pela casa legislativa com intuito de se estabelecer retransmissão de ideias dos eleitores aos eleitos. Eventual excesso no uso desse instrumento, não implica ofensa ao regime democrático”, diz outro trecho da manifestação da PGR.
Agora, cabe ao ministro do STF e relator da ação, Alexandre de Moraes, analisar os posicionamentos da PF e da PGR e decidir o futuro do inquérito.
Alertas
O dia que seria dedicado à votação do projeto ficou marcada pela interferência de atores de outros poderes, diretamente interessados na aprovação do projeto de lei, que usaram do poder do Estado para tentar evitar a derrota da proposta, caso fosse ao Plenário.
Dias antes da data marcada para votação do projeto na Câmara, o Telegram disparou uma mensagem para todos os seus usuários dizendo que o projeto “concede poderes de censura ao governo”, “transfere poderes Judiciais aos aplicativos”, “cria um sistema de vigilância permanente” e é “desnecessário”, uma vez que já existem leis vigentes para lidar com os crimes que o projeto se propõe a combater.
Poucos dias após o adiamento da votação na Câmara, o Telegram foi obrigado por Moraes a excluir a mensagem e a enviar outra mensagem para todos os usuários brasileiros, ditada pelo próprio ministro, com uma retratação por ter feito o alerta.
Já o Google foi obrigado a retirar de sua página inicial um alerta sobre os riscos à liberdade de expressão caso o projeto fosse aprovado.
