PGR quer punição para policiais que se neguem a usar câmeras corporais

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Nesta sexta-feira (26), a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou uma recomendação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) pedindo uma punição para policiais que se recusem a usar câmeras corporais.

A proposta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional Contra o Racismo na Atividade Policial (GTI Racismo) vinculada à Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal (MPF).

No documento são apresentadas 11 sugestões, dentre as quais, a “responsabilização funcional pelo não-uso das câmeras corporais ou seu uso em desconformidade com os regulamentos”.

A PGR também quer vincular o repasse dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional à adesão das tropas policiais ao uso do equipamento.

“Sugere-se que a implantação de projetos de câmeras corporais não seja apenas considerada para fins de repasse aos entes federativos, mas sim uma condição obrigatória”, diz um trecho do documento.

Outro trecho do documento também pede que os policiais sejam obrigados a “informar as partes envolvidas (na ocorrência) sobre a gravação antes do início da interação”.

“Embora a diretriz mencione que o agente deve informar o uso das câmeras no momento da abordagem, o dispositivo deveria ser mais claro sobre o uso da gravação como prova acusatória em relação aos momentos anteriores ao recebimento dessa informação, sugerindo-se o acréscimo de parágrafo para prever que que as gravações de declarações de acusados apenas poderão ser utilizadas quando esteja igualmente registrada a informação clara quanto à possibilidade de utilização como prova a seu desfavor, diz a recomendação.

No início deste mês, ignorando graves riscos à segurança dos policiais e prejuízos ao combate à criminalidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, impôs o uso de câmeras corporais nas fardas usadas pelos agentes do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) da Polícia Militar do Rio de Janeiro (PMRJ).

A decisão do magistrado se dá no âmbito da chamada “ADPF das Favelas” e reafirma uma determinação do início de 2022, que havia sido contestada pelo governador do estado, Cláudio Castro (PL), por impor o uso das câmeras corporais em todo o efetivo policial.

Especialistas alertam sobre efeitos negativos do uso de câmeras corporais

Em fevereiro do ano passado, um estudo divulgado por pesquisadores da Universidade de Stanford sobre o uso de câmeras acopladas às fardas de policiais do Rio de Janeiro concluiu que a utilização dos equipamentos produziu um efeito de “despoliciamento”, isto é, desencorajou os agentes de segurança a se envolverem em atividades como abordagens e atendimento a chamados.

De acordo com os responsáveis pelo estudo (que ocorreu na favela da Rocinha, dominada pelo narcotráfico), grande parte dos policiais tenderam a evitar se envolver nos casos por receio de que o registro das interações pudessem incriminá-los. Como resultado, a partir do uso das câmeras houve redução de 46% nos vários tipos de fiscalização “proativas”, como abordagens e revistas.