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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei 2.720/23, que pune bancos por atos discriminatórios contra políticos na abertura de contas e outras atividades financeiras. Nos votos, chamou a atenção a falta de coesão ideológica dos grupos que votaram contra e a favor.
Entre os deputados do PL, por exemplo, 44 foram contra e 37 ficaram a favor da proposta. Políticos de partidos de linha ideológica totalmente oposta, como Novo, de direita liberal, e PSOL e PCdoB, de extrema-esquerda, votaram unanimemente contra a proposta; o PT, que foi o partido com mais deputados favoráveis ao projeto – 43 –, também teve 11 votos contrários.
O substitutivo aprovado mudou significativamente a proposta inicial, que restringia críticas contra "pessoas politicamente expostas" e punia empresas que discriminassem essa categoria em seus processos seletivos. Mesmo assim, alguns parlamentares que votaram a favor do projeto foram pressionados por usuários nas redes sociais.
O deputado Filipe Barros (PL-PR), por exemplo, que foi favorável à proposta, respondeu a um usuário que o acusou de votar "a favor de projeto que criminaliza quem xinga político". "Com todo respeito, mas você está desinformado", disse Barros. "O texto que você postou não foi nem votado".
As divergências entre correligionários se deram por diversos motivos. Alguns parlamentares da direita temem, por exemplo, que seus familiares tenham dificuldades de abrir conta em bancos por discriminação, e por isso votaram a favor; outros consideraram que o projeto, mesmo em sua nova versão, não é necessário ou foi elaborado às pressas, e por isso ficaram contra.
Além das diferentes interpretações que cada um teve sobre o texto em si, a pressão do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), pela aprovação do projeto teve impacto no número de deputados que votaram a favor, segundo uma fonte da Câmara.
Para Janaina Paschoal, doutora em Direito Penal e ex-deputada estadual em São Paulo, o tema deveria ser melhor discutido antes de que o Congresso criasse novos tipos de crimes. "Essas dificuldades impostas aos políticos, mesmo aos que nunca tiveram nenhum problema com a lei, vêm de normativas impostas aos bancos. Talvez a discussão precisasse passar por isso, antes de se falar em criar crimes", afirma.
Ela também vê um problema de redação no artigo 3º, que diz:
Serão punidos na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação cometidos em razão da condição de pessoa politicamente exposta, ou de pessoa que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, ou de pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial em curso.
O tipo penal – negar a abertura de conta, a concessão de crédito ou outro serviço bancário por discriminação – só é definido no artigo 4º, o que, para Janaina, pode causar confusão. "Para evitar quaisquer dúvidas, penso que o Senado deveria enxugar mais o texto, se decidir por criminalizar", afirma.
João Rezende, advogado criminalista, também considera que o texto poderia ser aprimorado. "Há um problema de técnica de redação legislativa, porque a conduta já está descrita de forma completa no artigo 4º. O artigo 3º se mostra desnecessário e poderia ser feito de outra forma", diz.
Substitutivo do PL herdou polêmica de sua versão original
Embora tenha excluído os pontos mais criticados, o substitutivo herdou a polêmica do projeto original. Pela antiga proposta, qualquer manifestação legítima da opinião correria o risco de ser criminalizada.
Na semana passada, a proposta foi retirada de pauta por falta de consenso entre os líderes. Nesta quarta, com a remoção dos artigos sobre punição a empresas e a críticos dos políticos, foram aprovados o requerimento de urgência e, logo depois, o substitutivo do projeto.
A autora da proposta original é Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha (MDB-RJ), que chegou a ser condenado a mais de 55 anos de prisão em três processos por corrupção. No último dia 29 de maio, na esteira do entendimento que descondenou Lula por suposta incompetência da Justiça do Paraná, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela anulação de uma decisão que havia condenado Eduardo Cunha por recebimento de propina no âmbito das investigações da Lava Jato.
Na justificativa do projeto, Dani Cunha defende o princípio da presunção de inocência dos políticos. “A discriminação praticada em virtude tão só da posição política ou por se encontrar na situação de parte em processo judicial precisa ser expurgada da nossa sociedade, prestigiando as proteções fundamentais concedidas pela Carta Maior”, diz um trecho da justificativa.
