“PL das Fake News privatiza a censura”, diz jurista especialista em liberdade de expressão

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O jurista André Marsiglia afirmou nesta terça-feira (9) que o projeto de lei 2630/2020 – que tem sido chamado de "PL da Censura" e "PL das Fake News" – é uma forma do Estado “privatizar a censura”. Isso ocorreria, porque apesar do nome pelo qual é conhecido, o PL não estabelece quais são os critérios para que um conteúdo seja classificado como fake news ou desinformação, deixando essa responsabilidade para as plataformas.

A regulação das redes sociais voltou a ser defendida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro Alexandre de Moraes, atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), durante o evento “Democracia Inabalada” realizado para marcar um ano dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Moraes afirmou que é “urgente a necessidade de neutralizar um dos grandes perigos modernos à democracia: a instrumentalização das redes sociais pelo novo populismo digital extremista”. Para Marsiglia, que é advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, “pelos discursos do evento de ontem, ‘combater fascismo’ e ‘serem as redes terra de ninguém’ continuam sendo o mote para regular redes”. O advogado ressaltou que esta “é uma visão tecnicamente superficial e errada sobre o PL 2630/20”.

“O PL não conceitua fake news, nem desinformação, nada. Apenas transfere para as big techs a obrigação de combater discursos ilícitos. Mas o que é discurso ilícito? O projeto não diz. Óbvio que em meio à subjetividade, por medo de multa e com receio de errar, as empresas vão tirar do ar muito mais conteúdo do que devem. Ou seja: censura. A chave da censura nas redes sai da mão do Estado para as plataformas. O PL privatiza a censura”, destacou o jurista em publicação na rede social X.

Para Marsiglia, “se as autoridades quisessem regular de verdade as redes, como na Europa, fariam um PL que exigisse transparência sobre a distribuição de conteúdos feita pelas plataformas e não controle do conteúdo individual do usuário”. No mês passado, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do PL das Fake News, afirmou que retomará as negociações de seu parecer sobre a proposta após o recesso legislativo.

No discurso desta segunda (8), Moraes apontou que “populistas digitais extremistas, inimigos da democracia” instrumentalizaram as redes sociais, e estas, “buscando o lucro, nada fizeram para impedir”. O ministro disse que “essa nova realidade exige a imediata regulamentação e controle da desinformação, não só em defesa da Democracia, mas também em proteção à dignidade da pessoa humana”.

Marsiglia afirmou que “os discursos de ontem dão o tom de que a aprovação do PL pretende ser feita para controle do discurso, sem debate e sob pressão”. O projeto de lei 2630/2020 está parado na Câmara desde o início de maio, quando o relator solicitou o adiamento da análise. Os deputados federais retomam os trabalhos em fevereiro.