PL vai ao STF contra lei baiana que pune quem divulgar “fake news” sobre pandemia

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O Partido Liberal (PL), sigla do ex-presidente Jair Bolsonaro, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra uma lei estadual da Bahia ( Lei nº 14.268, de 28 maio de 2020) que pune com multa de até R$ 20 mil quem “ divulgar informações falsas, sem procedência oficial, sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado da Bahia, sem citar a fonte primária”.

Na petição inicial, o PL diz que a lei viola a Constituição Federal ao invadir a competência da União - a quem cabe legislar sobre telecomunicações e radiodifusão - e ao desrespeitar a “liberdade de imprensa, de pensamento, manifestação e expressão”.

“Não apenas inconstitucional, mas preocupante a intenção do legislador baiano de impor condutas e linhas de pensamento a serem seguidas e divulgadas pelas empresas de telecomunicação e radiodifusão na execução de suas atividades”, diz um trecho da petição.

A lei 14.268/20 foi sancionada pelo então governador do estado, Rui Costa, que atualmente ocupa o cargo de ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula.

A ação do PL que pede a derrubada da lei partiu de uma movimentação do deputado federal Capitão Alden (PL-BA). Segundo o parlamentar, "a iniciativa busca combater práticas repressoras e sem qualquer aplicabilidade do governo da Bahia”.

“O próprio executivo baiano admitiu não ter instaurado nenhum procedimento investigatório sobre o tema, embora o sítio da internet da gestão estadual tenha divulgado diversos casos de supostas práticas de fake news [...] Não vou cruzar os braços diante de atrocidades deste desgoverno da Bahia. A lei de fake news baiana será derrubada, pois sou defensor da liberdade, especialmente, a liberdade de expressão”, afirmou o parlamentar em nota enviada à Gazeta do Povo, nesta terça-feira (14).

A ação do partido foi protocolada no STF no dia 2 de maio de 2024 e está sob a relatoria do ministro Nunes Marques.