Políticos que cometeram atos de improbidade durante mandato podem ficam sem punição

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O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira um processo que poderá fazer com que milhares de políticos de todo o país se livrem, sem punição, de ações por atos de improbidade administrativa praticados no exercício de mandatos. Isso ocorrerá caso o STF confirme o entendimento de que a Lei de Improbidade Administrativa pode ser aplicada somente a agentes públicos (servidores comuns). A tese conta, atualmente, com cinco votos favoráveis contra apenas um contrário entre os 11 ministros do Supremo.

O processo teve origem no governo Fernando Henrique Cardoso, quando o ministro Ronaldo Mota Sardenberg foi acusado de ter utilizado um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para fins pessoais, com hospedagem gratuita de sua família em instalações federais na Ilha de Fernando de Noronha.

A tese sustentada é de que os agentes políticos não estão sujeitos às sanções por improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/92, mas apenas às sanções previstas para os denominados crimes de responsabilidade. A punição por estes crimes não implica em várias das sanções previstas na Lei de Improbidade, como reparação do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão de direitos políticos por prazo de oito a dez anos, pagamento de multa civil, entre outras.

As sanções por crime de responsabilidade - a que estão sujeitos o presidente da República ou seus ministros, os ministros do Supremo Tribunal Federal ou o procurador-geral da República, o governador e seus secretários - vão desde a perda do cargo até a inabilitação para exercer função pública, por até cinco anos.

Os crimes de responsabilidade são julgados, em nível federal, pelo Senado, em julgamento presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e, no âmbito estadual, por um Tribunal misto, composto de deputados estaduais escolhidos pela Assembléia Legislativa e desembargadores escolhidos por sorteio, em sessão presidida pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

"Esse julgamento, em função da composição do tribunal, tem um viés político bem acentuado, o que não acontece na lei de improbidade, cujas sentenças são dotadas de racionalidade e razoabilidade", afirma a promotora de Justiça Terezinha de Jesus Souza Signorini, do Centro de Apoio de Proteção ao Patrimônio Público do Ministério Público do Paraná (MP-PR).

Votação

Segundo o MP-PR, seis ministros já votaram no processo, sendo que três deles estão, hoje, aposentados. Apenas o ministro Carlos Velloso, agora também aposentado, foi contrário. Velloso destacou em seu voto que, se agentes políticos não puderem ser processados por improbidade administrativa, tal decisão levará à anulação de cerca de 10 mil processos contra prefeitos e outros "agentes políticos". Além disso, tornará ainda mais difícil levar casos de corrupção à Justiça, constituindo-se num verdadeiro "convite à corrupção".

Cinco ministros ainda não votaram. "O mais preocupante é que se apenas um deles votar de acordo com o relator – o ex-ministro Nelson Jobim - o convite à corrupção será formalizado, já que as ações contra agentes políticos com base na lei de improbidade poderão ter o mesmo desfecho e até serem extintas sob igual fundamento", afirma Signorini.