A população de sete distritos de regiões diferentes do Paraná optou por não transformar os locais em municípios. A lei que revogou a criação dessas novas cidades, assinada pelo governador em exercício, o deputado estadual e ex-presidente da Assembléia Hermas Brandão (PSDB), foi publicada no Diário Oficial do Estado no último dia 28 de setembro. Dessa forma, o Paraná segue tendo 399 municípios.
Conforme exige a legislação federal, antes de ser criado um município é necessária a realização de um plebiscito consultando a população local. No caso de Vila Nova (distrito que se separaria de Toledo, no Oeste do estado), Guaraituba (que se separaria de Colombo, na região metropolitana de Curitiba), São José do Ivaí (distrito de Santa Isabel do Ivaí, no Noroeste), Jardim Paulista (distrito de Campina Grande do Sul, também na região metropolitana) e Bragantina (distrito de Assis Chateubriand, no Norte do Paraná), a população decidiu por continuar pertencendo aos municípios.
Já os distritos de Encanto do Oeste e Doutor Antônio Paranhos, pertencentes a Assis Chateubriand (região Norte) e São Jorge do Oeste (região Sudeste), nem chegaram a ter a população consultada, o que fere a Constituição Federal.
Além da consulta popular por meio de plebiscito, a Constituição Estadual exige estudos de viabilidade para a criação de novos municípios. Estes estudos devem ser apresentados, por meio de publicações, à população.
Soraya Thronicke quer regulamentação do cigarro eletrônico; Girão e Malta criticam
Relator defende reforma do Código Civil em temas de família e propriedade
Dia das Mães foi criado em homenagem a mulher que lutou contra a mortalidade infantil; conheça a origem
Rotina de mães que permanecem em casa com seus filhos é igualmente desafiadora