Por que Brasília tem tanta pressa para “regulamentar” as redes sociais?

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (2) o projeto de lei da “Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. Mas não se engane com as belas palavras. A proposta pode significar o fim do que resta do debate livre nas redes sociais, um dos fenômenos que democratizou, de fato, o poder de crítica e vigilância dos cidadãos sobre seus representantes e demais autoridades do poder estatal, como magistrados e burocratas em geral.

Com amplo apoio do governo Lula e do Supremo Tribunal Federal, a proposta vai obrigar as plataformas digitais a fiscalizar de forma mais rígida quase tudo que seus usuários postam. O objetivo é coibir “discursos de ódio”, “desinformação”, “atos antidemocráticos”, o “extremismo”, a violência nas escolas.

No papel, as supostas boas intenções podem levar à criação, na prática, de um controle estatal sobre o que pode ou não ser expressado nas redes. Em outras palavras, censura. Isso porque as empresas digitais terão a obrigação de prestar contas ao poder público sobre que políticas vão adotar para remover esse tipo de conteúdo e bloquear usuários que publicarem. As redes passarão a ser corresponsáveis por tudo que é divulgado mediante pagamento para ser promovido.

A consequência é que poderão ser punidas, com pesadas multas ou até suspensão de suas atividades no país, caso não provem que estão eliminando o que for vedado. O problema é que as definições sobre o que será proibido é vaga, subjetiva, arbitrária, mutável.

Inicialmente, o projeto previa a criação de um órgão, vinculado ao governo, para fiscalizar o cumprimento das novas normas que serão impostas às redes. Sob uma chuva de críticas, o relator do projeto, o deputado Orlando Silva (PC do B-RJ), recuou e retirou a criação. Ficou a dúvida sobre que ente do poder público, afinal, irá fiscalizar o cumprimento das novas regras. O risco é que ele seja criado por meio um decreto do atual governo.

A proposta tramita em regime de urgência, não passou por comissões da Câmara e, por isso, ainda pode ser alterado de última hora no plenário de forma pouco transparente. Tudo isso é tema do debate desta edição do Segunda Opinião, com Renan Ramalho, Paula Marisa, Flávio Gordon e Karina Michelin.