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Argumentos contra e a favor ao projeto de lei que prevê que seja facilitada a concessão do porte de armas para mulheres com medida protetiva foram apresentados na Câmara dos Deputados na terça-feira (14). A audiência pública foi realizada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Delegados, profissionais que atuam no atendimento às vítimas de violência doméstica e representantes de grupos de CACs (caçadores, atiradores e colecionadores registrados) e parlamentares participaram do debate.
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A audiência foi convocada pelo deputado federal Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). Relator do projeto nessa comissão, ele é favorável à liberação do porte de armas para as mulheres que sofrem violência doméstica e já tiveram deferido o pedido de medida protetiva por parte do Judiciário.
Para ele, a medida possibilitará que as mulheres possam se defender, caso os agressores insistam em atacá-las. Segundo o deputado, a violência contra a mulher continua em muitos casos, mesmo depois de elas terem procurado a polícia, registrado boletim de ocorrência e conseguido uma ordem judicial que determina que o denunciado não pode se aproximar da vítima.
Opinião semelhante foi apresentada pelo deputado Sanderson (PSL-RS), autor do projeto, favorável à liberação do porte de armas para essas mulheres e outros grupos. Sanderson reiterou o argumento de que a concessão da medida protetiva muitas vezes não garante a segurança das vítimas. Para ele, os agressores poderiam repensar suas atitudes se soubessem que as mulheres poderiam estar armadas. Ele também criticou a demora da Polícia Federal em liberar o porte de armas para as pessoas que fazem a solicitação e preenchem todos os requisitos estabelecidos para isso - entre outros, não ter antecedentes criminais, passar por avaliação psicológica e ter participado de treinamento para atirar.
Entre as sete convidadas, três delas concordaram com os dois deputados e opinaram que, caso o projeto venha a ser aprovado, a lei será mais um instrumento para a proteção das mulheres que assim desejarem.
O número crescente de feminicídios no Brasil, a ineficiência do Estado em proteger essas vítimas e a falta de medidas concretas para impedir que as mulheres sejam agredidas e assassinadas foram outros pontos colocados no debate por aqueles que defenderam a aprovação dessa lei.
Além dos dois parlamentares, as seguintes convidadas se manifestaram a favor do porte de armas para mulheres com medida protetiva: a deputada Paula Belmonte, a atiradora esportiva Cristiane Freitas e a representante da associação CAC Brasil Jacqueline Neves.
Argumentos contra o projeto de lei
Outro ponto de vista sobre o projeto de lei foi apresentado pelas representantes da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Maria Alice Amorim, e do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro, Thaianne Cavalcante. Elas apontaram que o debate sobre a lei precisa ser amadurecido. Para elas, a legislação proposta, no momento, não é capaz de ser um instrumento de proteção para as mulheres. Opiniões semelhantes foram dadas pela presidente da Comissão da Mulher da OAB e representante da Rede Justiça Criminal, Claudia Luna, e pela representante do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo.
Para as delegadas, os custos para ter uma arma e fazer todo o treinamento necessário inviabilizam a possibilidade de muitas mulheres serem beneficiadas pela lei.
Além disso, as policiais apontaram que, caso as vítimas não saibam como manusear o armamento adequadamente, elas poderiam ser mortas por seus agressores com as armas que supostamente iriam utilizar para se defender. O receio é de que a lei possa colaborar para o aumento do número de mulheres assassinadas no Brasil.
Outro argumento citado pelas especialistas foi de que a mulher vítima de violência doméstica muitas vezes não teria a coragem de atirar - mesmo que em legítima defesa - em um homem que é pai dos filhos dela, ex-marido, pai, filho, entre outros.
As especialistas afirmaram também que é preciso levar em conta o abalo psicológico de grande parte das vítimas que se encontram em situações de violência e que isso, por si só, poderia ser um impeditivo para que elas conseguissem o porte de uma arma na Polícia Federal. Por esse motivo, na visão delas, mesmo que o projeto de lei seja aprovado, não iria cumprir o objetivo proposto.
Para as quatro convidadas da audiência pública que apresentaram posicionamentos contrários ao projeto de lei, o caminho para proteger as vítimas passaria por investimento em segurança pública: equipar melhor as polícias, criar mais delegacias especializadas, treinar policiais civis, militares e outras forças de segurança para atuar no combate à violência doméstica.
Além disso, para as especialistas, antes de criar novas leis, é preciso aprimorar a legislação já existente - como a Lei Maria da Penha - e fazer com que realmente funcione na prática.
Com relação a esse ponto, as participantes da reunião também cobraram os congressistas para que analisem e votem projetos que já tramitam na Câmara sobre melhores condições de trabalho para as polícias brasileiras e para acabar - ou ao menos minimizar - com a impunidade contra quem agride física ou psicologicamente as mulheres.
