A estrutura física disponibilizada pelo Poder Judiciário paranaense para atender e processar os casos de mulheres vítimas de violência doméstica é a segunda pior do país. É o que aponta um relatório divulgado neste mês pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intitulado "O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha", que divulga anualmente os números relativos a ações penais, sentenças, medidas protetivas, inquéritos policiais e demais procedimentos que envolvem a Lei 11.340/06.
De acordo com o documento, o Paraná possui apenas um único juizado de violência doméstica e familiar para uma população de 5,3 milhões de mulheres residentes no estado. Somente o Rio Grande do Sul, com um contingente de 5,4 milhões de mulheres para apenas um juizado, tem relação pior. O Distrito Federal, com dez juizados, tem a melhor relação do país, com 134 mil mulheres por órgão.
No relatório, o CNJ volta a insistir pela criação de três juizados com competência exclusiva no estado, que devem ser instalados em Londrina, Maringá e Cascavel. Atualmente, Londrina conta com um juizado especializado em violência doméstica, mas o CNJ não o leva em consideração porque lá também são processados os casos de violência contra idosos, crianças e adolescentes, o que contraria a lei.
Causas
O resultado, de acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná e do movimento de mulheres, é a demora no processamento dos casos e uma precarização do atendimento prestado às mulheres. Para a advogada Sandra Bazzo Barwinski, que representa a OABPR e é coordenadora-executiva do Fórum de Mulheres do Paraná, o Tribunal de Justiça do estado já avançou ao criar varas especializadas na área, mas insiste que o trabalho só estará completo com a criação dos juizados especializados.
A advogada explica que o tratamento previsto em lei para os casos de violência doméstica são diferenciados de outros crimes, como os que envolvem crianças, e que é preciso haver uma equipe exclusiva para atender os casos tanto na esfera jurídica quanto social e psicológica.
Recursos humanos
Outro dado que coloca o Paraná no estado de alerta é a sobrecarga de trabalho dos magistrados que atuam nos juizados. Os dois juízes que atuam no órgão da capital possuíam, cada um, 13 mil procedimentos sob sua responsabilidade. Segundo o próprio CNJ, juizados que tenham entre 5 mil e 10 mil processos devem contar com dois juízes, o que significa que cada juiz deve ficar responsável, em média, por 2,5 mil a 5 mil procedimentos, no máximo.
Fim da violência não passa só pela Justiça
Embora a infraestrutura seja essencial para o cumprimento efetivo da lei, tanto a OABPR quanto o movimento de mulheres insistem que o enfrentamento da violência passa também pela questão da prevenção e do atendimento de qualidade naquela que é considerada a porta de entrada da mulher vitimada: a delegacia. A advogada e assessora jurídica da Marcha das Vadias Xênia Mello afirma que a estrutura deficitária realmente tem um impacto negativo na vida das mulheres, já que, pela falta de servidores, o juizado tem de priorizar os casos de homens que foram presos em flagrante.
"Pelo princípio da inocência, esses casos têm de ser julgados rapidamente para evitar que uma pessoa inocente fique presa injustamente ou além do tempo previsto. Só que isso impacta nos outros casos que não são considerados tão urgentes". Nesse caso, ou a mulher perde a confiança na Justiça ao se deparar com a lentidão, ou fica vulnerável nos casos em que, durante o ínterim entre a denúncia e a análise do processo pelo juiz, o companheiro aumenta o teor de suas ameaças.
A advogada, no entanto, insiste que é preciso investir mais na prevenção, um aspecto da lei que é menosprezado hoje. "É preciso investir na mediação de conflitos entre casais para evitar que uma discussão vire um crime e também no tratamento psicológico e na ressocialização do agressor. A violência se resolve com educação", diz Xênia.
