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O Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que regulamenta o uso dos chamados “precatórios do Fundeb” e de seu antecessor, o Fundef, para o pagamento dos profissionais do magistério na educação básica da rede pública de ensino.
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De acordo com informações do Senado, a Justiça já deu várias decisões que determinam que a União deve corrigir os valores destinados ao Fundeb e essa complementação pode ser feita por meio de precatórios. Com a lei aprovada, esses valores serão repassados para funcionários da educação básica. Esse montante tem caráter indenizatório e não será incorporado aos salários.
Os profissionais que poderão ser beneficiados são os do magistério da educação básica “que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006), Fundeb (2007-2020) e Fundeb permanente (a partir de 2021); e os aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nesses períodos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento dos profissionais”, informou o Senado.
O rateio entre os profissionais contemplados terá de ser especificado em projetos que ainda serão discutidos e aprovados por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
O relator do PL 556/2022 foi o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL). O projeto que passou no Senado já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados e segue para a sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro (PL).
