Prefeitura de Curitiba sanciona lei que permite antecipar verba para o metrô

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A prefeitura de Curitiba sancionou nesta terça-feira (28) a lei que ajusta o projeto do metrô curitibano à Medida Provisória (MP) 575/2012, que modifica a Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs). O texto, aprovado na Câmara de Vereadores na segunda-feira (27), agora possibilita que a empresa vencedora da licitação receba a verba para a construção do sistema metroviário antes da conclusão dos trabalhos.

A MP do governo federal provocou atrasos na licitação do metrô de Curitiba, o que fez a prefeitura efetuar mudanças no edital de licitação e em seus anexos. A prefeitura ainda precisará enviar uma documentação com a nova modelagem financeira, jurídica e regulatória do projeto do metrô para o Ministério das Cidades. Segundo o poder público do município, quando a documentação for aprovada pelo governo federal, o edital poderá ser publicado, mas não há previsão para isso.

Novas regras

A nova legislação municipal está de acordo com a determinação do governo federal, do último dia 7 de agosto, quando a presidente Dilma Rouseff assinou a MP que altera o texto da Lei das PPPs. O texto antigo da Lei 11.079 possibilitava que, apenas após o término das obras e quando o serviço estivesse em operação, a empresa que venceu a licitação recebesse o dinheiro do poder público.

Com a MP, o repasse da verba pública poderá ser feito por etapas, de acordo com cronograma estabelecido em contrato. Com a nova legislação, os recursos para o metrô ficarão livres da incidência de alguns impostos - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/PASEP, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e do Imposto de Renda, segundo a prefeitura.

Os vereadores, ao aprovarem o texto na segunda-feira, ressaltaram a necessidade da criação de uma comissão que deve fiscalizar o andamento das obras e repasse da verba. A criação desta comissão ainda não está definida e vai passar por análises na câmara.