Um levantamento realizado pela ONG Meio Ambiente Equilibrado (MAE) mostra que, desde o ano 2000, a prefeitura de Londrina desfez-se de 62 praças do uso comum do povo e permitiu sua utilização para outras finalidades. Essas áreas, por lei, são bens inalienáveis, como por exemplo, ruas, rios e praias. As praças foram vendidas, permutadas com particulares, doadas ou tiveram o direito real de uso concedido a empresas, associações, entidades religiosas ou para o Estado. O levantamento foi feito pelo grupo de estudos de direito ambiental da ONG. A Mitra Diocesana e associações de grupos religiosos são os maiores beneficiados, com 23 doações; associações de moradores receberam 10 praças.
De acordo com o advogado da ONG MAE, Carlos Levy, a desafetação (nome técnico para as ações da prefeitura) infringe uma lei federal e outra municipal. A lei federal 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo, estabelece (capítulo II, parágrafo 1º) que a área destinada ao uso comum - ruas, praças e outros espaços públicos deve ser de, no mínimo, 35% da área total do lote. A exceção é para loteamentos industriais com lotes maiores que 15 mil metros quadrados nesse caso, a área pública pode ser reduzida. A lei municipal 7.483/98 especifica que metade da área destinada a equipamentos comunitários ou de uso institucional deve ser em um único terreno, ou seja, a praça. "O empreendedor que faz o loteamento doa esses 35% para a Prefeitura. Ou a Prefeitura exige que o loteador urbanize essas áreas ou faz por conta própria. A comunidade paga os impostos e a obrigação de urbanizar não é dela", disse Levy.
Ainda que o Município reverta a doação, no caso de, por exemplo, o beneficiado não cumprir com suas obrigações previstas em lei, como edificar e utilizar o terreno, a área não volta a ser de uso comum. "Essa área, antes, era patrimônio indisponível, e é devolvida e volta para a Prefeitura como patrimônio disponível. Se a Prefeitura quiser, pode doar de novo", disse.
O advogado Camillo Kemmer Vianna afirma que algumas doações acontecem sem que os moradores do entorno sequer saibam que se tratava de uma praça. "Às vezes o morador tem um terreno problemático em frente de casa e não sabe que é praça porque não foi urbanizado. A discussão atual é que fique estabelecido no Plano Diretor que o empreendedor entregue a praça já urbanizada", afirmou.
Seis ações ajuizadas pela ONG e pela Associação Ambientalista Bandeira Verde tramitam na Justiça tentando rever as doações; em cinco há liminar impedindo início das obras em praças que foram doadas. "A maior conseqüência para o Município seria a anulação do ato. Nos casos em que o beneficiário mexer na praça, vamos exigir recuperação", disse Vianna.
Secretário defende permissão de uso
O secretário municipal de Governo, Adalberto Pereira da Silva, explicou que as áreas não foram doadas, mas dadas em permissão de uso, de acordo com um dispositivo da Lei Orgânica. "Este dispositivo permite a utilização destas áreas se for para contemplar equipamento público, como segurança, educação, saúde e assistência social. E todas as entidades que receberam a permissão atuam nestes segmentos", disse.
De acordo com o secretário, o município trabalha com o interesse público e, "se no meio da relação da ONG houver empresas, está de acordo com a política do governo municipal: todas as empresas que quiserem um terreno, vamos doar. Podem vir nos procurar", afirmou.
Os critérios para a doação das áreas, segundo ele, seguem apenas as orientações do Instituto de Desenvolvimento de Londrina (Idel). "Ouvimos as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social para ver se não há projetos para aquele terreno específico. Se não houver, doamos", explicou.
Para o secretário, os bairros não ficarão privados de área de lazer. "Geralmente há outras praças próximas que podem ser utilizadas pela população. Além disso, Londrina é cortada por inúmeros fundos de vale que podem se utilizados para o lazer", apontou.
Quanto às ações na Justiça que questionam estas doações, Adalberto se limitou a dizer que o Município vai cumprir as determinações judiciais, quando houver.
Londrina tem hoje 238 praças com nome e inúmeras outras ainda não nomeadas. Nenhum órgão do Município sabe exatamente quantas. O Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano (Ippul) começou a fazer um levantamento neste sentido, mas não tem prazo para terminar.
