Prefeitura de SP quer aumentar IPTU de imóveis irregulares

A gestão Fernando Haddad (PT) tentará nesta terça-feira (29), sem discussões anteriores, aprovar uma emenda na Câmara Municipal de São Paulo que prevê o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para todos os imóveis irregulares, terrenos vazios ou em obras paralisadas da cidade. A votação está marcada para as 11 horas, horário incomum do Legislativo, que faz suas sessões à tarde.

A emenda foi embutida em um projeto de lei que discutia outro assunto, sem relação com o tema. Trata-se de um pacote de desconto de Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de tíquete-refeição. A manobra é o que os parlamentares chamam de “contrabando” e ocorre no intervalo entre a primeira e a segunda votações de um projeto, como é o caso.

Segundo estimativa da prefeitura, ao menos 150 mil terrenos baldios ou com obras paradas devem ter o imposto aumentado. A estimativa é de que a medida represente uma receita extra de até R$ 200 milhões para o ano que vem. O texto prevê a retirada da chamada “trava” de aumento do IPTU. Esse dispositivo impedia, até este ano, que imóveis residenciais tivessem aumento maior do que 20%, e os comerciais, de 30%. Isso porque a Planta Genérica de Valores (PGV) foi atualizada no primeiro ano do governo Haddad - a correção não entrou em vigor no ano passado por causa de uma decisão da Justiça.

Até a segunda-feira (28), a prefeitura havia arrecadado R$ 31,3 bilhões em impostos e repasses federativos para o Exercício 2015. Ao longo do ano passado, a arrecadação total foi de R$ 38,4 bilhões. Assim, na média mensal, a administração enfrenta uma queda de 2% na arrecadação - o que representa R$ 66 milhões por mês a menos do que foi arrecadado no ano passado.

“Há um artigo no Regimento Interno que proíbe a inclusão de um tema que não tem a ver com o projeto”, afirma o líder da oposição, Andrea Matarazzo (PSDB), ao criticar o “contrabando”. “Uma medida dessas precisa de discussão própria”, conclui. Ele lembra ainda que há outro “contrabando” no mesmo projeto, prevendo descontos de impostos para escolas de samba e ampliação do prazo do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos contraídos em 2014.

Uma preocupação apontada por parlamentares diz respeito à validade da medida para imóveis irregulares. As falhas, diz a emenda, podem ser no tamanho do imóvel ou em seu uso. “No momento em que se questiona a idoneidade da fiscalização, não é possível que se inclua essa categoria”, diz o vereador José Police Neto (PSD), ao se referir aos casos de corrupção envolvendo fiscais da Máfia do Imposto sobre Serviços (ISS).

Líder do governo, o vereador Arselino Tatto (PT) nega que a medida tenha o intuito de reforçar o caixa da Prefeitura, que enfrenta queda de arrecadação por causa da crise econômica. “Na nossa cidade há muita especulação imobiliária. Esse projeto tem como foco combater isso. Não é para aumentar a carga tributária”, garante.

Quanto ao horário da votação, Tatto defendeu a medida, afirmando que “vereador tem de votar”. “É uma das funções do parlamentar”, afirma. Segundo o petista, mais temas relevantes para o Município - como a volta da Operação Delegada e o projeto de incentivos fiscais para o eixo da Jacu-Pêssego - devem ser levados à votação em sessões matinais.