Prefeituras brasileiras vão ter mais quatro anos para acabar com os lixões

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As prefeituras terão mais quatro anos para colocar fim aos lixões, criando aterros sanitários, segundo emenda incluída no texto da MP (Medida Provisória) 651, em tramitação no Congresso.O prazo para que os municípios se adequassem à Lei de Resíduos Sólidos, promulgada em 2010, terminou em agosto deste ano.

Boa parte das prefeituras, contudo, não seguiu as determinações. A lei prevê multa e até prisão aos prefeitos no caso de descumprimento.

A emenda que permite o alongamento do prazo foi incluída nesta quinta-feira (9) numa errata, publicada após a aprovação da proposta de conversão da MP em lei pela Comissão Mista criada para apreciá-la.

O texto estabelece que as prefeituras tenham até 2018 para implantar a "disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos".

Também houve alteração no artigo que previa o bloqueio do acesso a recursos e financiamentos da União por Estados e municípios sem plano de resíduos sólidos formulados.

Desde 2012, tal condição já poderia ser exigida na liberação de recursos. Agora, somente a partir de 2016.

A MP tem de ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado até o dia 6 de novembro ou perderá a validade.

O texto traz alterações na tributação de operações na Bolsa, estabelece créditos tributários a exportadores e prevê novo prazo para adesão ao Refis (programa de parcelamento de débitos com a União), entre outras determinações.

Lixões na ativa

O governo já vinha acenando com a flexibilização das punições às prefeituras que não haviam cumprido as exigências da lei.

Alegando incapacidade técnica para executar os projetos e falta de dinheiro para implantar os aterros, a maior parte dos municípios manteve os lixões.

Matéria da Folha de S.Paulo publicada em agosto, mostrou que dos 34 maiores lixões do país, 20 continuavam a funcionar, apesar de o prazo estipulado por lei para o fim desses depósitos irregulares ter expirado.