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Elynne Santos, 51 anos, teve seu acordo de não persecução penal cancelado depois de a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar novas denúncias. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou, no último dia 3, o pedido da PGR para rescindir o acordo, visto que agora a ré deve ser processada por novos crimes.
De acordo com a PGR, a Polícia Federal encontrou 15 vídeos na galeria do celular de Elynne, mas apenas quatro, de conteúdo semelhante, foram descritos no parecer. Em um dos vídeos, gravado nas proximidades da entrada do Congresso Nacional, Elynne narra: “Dia histórico, oito de janeiro, o STF está sendo invadido. Tenho orgulho desse povo.” Para a PGR, os vídeos imputam novos crimes a Elynne.
A defesa de Elynne contesta a decisão, afirmando que o laudo pericial da Polícia Federal, citado pela PGR, já teria sido analisado antes da formalização do acordo. “É com grande indignação que recebemos a o aditamento à denúncia da Ellyne, pois o laudo do aparelho celular já havia sido juntado aos autos antes da homologação do ANPP. O laudo deixa claro que não existe qualquer indício de vandalismo por parte da Elynne, não havendo razão para o aditamento”, declara Tanielli Telles, advogada de Elynne Santos.
Vídeos mostram participação de Elynne nos atos do 8 de janeiro
“A ré participou de atos de estrago e destruição de bens especialmente protegidos por ato administrativo”, afirma o aditamento à denúncia feito pela PGR no último dia 1º. No documento, porém, não há menção a ações realizadas diretamente por Elynne, mas falas em que ela celebra a invasão aos prédios públicos. O STF utiliza a tese de crime multitudinário, na qual a conduta dos envolvidos é analisada como ação coletiva, sem individualização das responsabilidades.
Segundo o advogado e professor de direito penal João Rezende, os processos relacionados aos atos do 8 de janeiro, julgados pelo STF, são divididos em grupos. No núcleo relacionado aos manifestantes, há uma distinção entre o grupo preso no próprio dia 8 de janeiro, na Praça dos Três Poderes, que participou diretamente da manifestação, e o grupo preso posteriormente, que frequentava o acampamento no QG.
“Com base no que consta a decisão do ministro Alexandre de Moraes, haveria indícios de que ela teria participado dos eventos na Praça dos Três Poderes no dia 8. Isso faz com que ela receba um novo contexto fático-jurídico em que não se aplica o acordo de não persecução penal (ANPP). Porque o ANPP só cabe a crimes com penas de até quatro anos”, analisa Rezende.
Os participantes diretos dos atos do 8 de janeiro estão sendo acusados por crimes como associação criminosa armada e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. As penas já aplicadas aos réus chegam a 17 anos de prisão. Segundo Elynne, ela foi presa quando chegava em casa.
Elynne assistiu a aulas sobre democracia e prestou serviço comunitário em biblioteca
Para cumprir a sua parte no acordo de não persecução penal, Elynne completou as 150 horas de serviço comunitário determinadas. Duas vezes por semana, durante todo o dia, a pesquisadora de dados trabalhou na biblioteca da região administrativa que reside, no Distrito Federal. Além disso, ela pagou a multa no valor de um salário mínimo e participou de aulas sobre democracia no fórum mais próximo de sua casa.
A advogada Tanielli Telles ressalta que o aditamento demonstra a insegurança jurídica enfrentada pelos envolvidos nos atos do 8 de janeiro. “Tratando de STF e de todos os absurdos já cometidos contra os réus dos dias 8 e 9 de janeiro de 2023, esse fato deixa evidente a insegurança jurídica a que todos os réus que assinaram o ANPP estão submetidos”, ressalta a advogada.
“A nossa esperança é a anistia, que está em discussão no Congresso Nacional. Já que não temos segurança jurídica neste país, precisamos contar com os parlamentares”, afirma Elynne Santos. O projeto de lei 2858/2022, que dá anistia dos presos envolvidos no 8 de janeiro, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (10).
