A polêmica contratação de médicos cubanos, antes centralizada no preparo dos profissionais, agora ganhou os campos jurídico e político. O Conselho Federal de Medicina (CFM) denunciou o governo federal junto à Procuradoria-Geral da República por restrição de liberdade os cubanos trabalhariam em uma condição análoga à escravidão e financiamento da ditadura cubana a maior parte dos R$ 511 milhões que serão investidos nesse acordo ficará com o governo de Raúl Castro. A ação do CFM tem como base um regulamento disciplinar estabelecido por Cuba em 2006 para médicos que seguiram em missão similar na Bolívia.
Além de ter parte do salário retido pelo governo cubano, os profissionais seriam proibidos de se casar com nativas, de levar a família para o novo país e de manter contato com desertores. As regras, segundo o CFM, ferem a Constituição Brasileira e admitem a possibilidade de contratação de estrangeiros em situação precária, contrariando tratados internacionais para a erradicação do trabalho escravo. Pelos cálculos do Ministério do Trabalho, os cerca de 4 mil médicos cubanos que devem vir ao Brasil até o final do ano receberão mensalmente de 25% a 40% dos R$ 10 mil ofertados pelo governo brasileiro.
Respeito ao acordo
Doutor em Integração da América Latina, o professor do curso de Relações Internacionais do Centro Universitário Curitiba (Unicuritiba), Luís Alexandre Carta Winter, avalia que a importação dos médicos cubanos está muito politizada. Ele argumenta que é preciso considerar que existe um acordo entre dois países soberanos. O fato de o governo brasileiro repassar os vencimentos dos médicos diretamente ao governo cubano é apenas uma das condições previstas no tratado. "Isso já acontece em operações eventuais, como quando se tem, por exemplo, profissionais brasileiros trabalhando em Moçambique. Se ganham menos ou mais, é outra questão", diz.
Professor de Direito do Trabalho na Universidade Estadual de Londrina (UEL), César Bessa analisa que o debate está mais vinculado ao Direito Público do que ao Direito Trabalhista. "O sistema praticado em Cuba tem outra normatização jurídica. A questão que estamos discutindo não é entre trabalhador e ente de trabalho privado, mas público."
Ele acrescenta que, neste caso, os princípios são outros. "O administrador público tem o poder de criar normas. Outra questão que norteia isso é a existência da supremacia do interesse coletivo, não do privado. O interesse que está em jogo é muito maior", argumenta Bessa.
CRM acusa terceirização de mão de obra
O Ministério Público do Trabalho (MPT) abriu um procedimento na sexta-feira para investigar se a vinda de médicos cubanos fere as leis trabalhistas do Brasil. Caso alguma ilegalidade seja constatada, o inquérito pode virar um processo contra o governo.
Para o presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná, Alexandre Gustavo Bley, a contratação dos cubanos contraria as leis trabalhistas, em que a relação de emprego é direta entre empregado e empregador. Bley observa que a situação é análoga à terceirização de recursos humanos para outro país. "Como uma nação que fala em democracia, não podemos permitir que pessoas venham trabalhar no nosso país dessa forma. Estamos dando R$ 10 mil ao médico, mas ele só receberá em torno de R$ 2,5 mil para uma jornada de 40 horas. O resto [do dinheiro] fica onde?", questiona.
Ele assinala que o melhor caminho para assegurar a qualidade no atendimento é a revalidação dos diplomas. "Temos vários médicos cubanos trabalhando pelo Paraná que são excelentes profissionais e que fizeram a revalidação. Não ter revalidação é um desrespeito com todos aqueles que estudaram esses anos todos", reforça.
