Pressão do agronegócio adia lei contra crime ambiental

Brasília - O governo vai adiar por um ano a entrada em vigor de partes do Decreto 6.514/2008, que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais, concedendo prazo para que agropecuaristas possam se adequar à legislação. A decisão, tomada em conjunto pela Casa Civil e pelos Ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e de Desenvolvimento Agrário, deve-se à pressão do agronegócio, de governadores e de parlamentares ligados à agricultura e à pecuária, que reclamaram da rigidez do decreto e até ameaçaram iniciar uma rebelião civil, caso não seja mudado.

Além do maior prazo, haverá outras mudanças no texto que regulamentou a Lei de Crimes Ambientais. O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse que até a semana que vem apresentará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva os principais pontos do decreto que devem ser modificados. À reportagem, ele adiantou dois: o embargo por descumprimento da legislação ambiental não atingirá toda a propriedade, mas apenas a área em que foi cometido o delito; e passa de seis meses para um ano o prazo para a recomposição das reservas legais e das áreas de proteção permanentes destruídas.

De acordo com o deputado Eduardo Moura (PPS-MT), um dos parlamentares que lidera a luta por mudanças no decreto, deverá também ser suspensa a aplicação de multas por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a agropecuaristas que tenham apresentado os planos de recomposição das áreas de manejo aos órgãos estaduais de meio ambiente. Como o Ibama vinha desconhecendo esses documentos, os fazendeiros ameaçavam suspender todos os pedidos de regularização. Uma das saídas foi a negociação para que o Ibama reconheça os documentos expedidos pelas Secretarias de Meio Ambiente dos Estados.

Minc diz acreditar que o presidente acatará as mudanças, porque são fruto de intensas negociações do governo com representantes do Congresso e do agronegócio.