"Prevaleceram os direitos humanos", diz ministra sobre união gay

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A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, comemorou nesta quinta-feira (5) a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A decisão por unanimidade estende a casais gays direitos e deveres já garantidos a relacionamentos entre homem e mulher.

"Prevaleceram os direitos humanos, a igualdade, o princípio constitucional de um país que rejeita a discriminação e este é um grande passo. Cada um, cada uma que compõe essa comunidade que enfrenta todos os dias o preconceito, hoje está de parabéns e tem muito a comemorar por um Brasil novo que se descortina com essa decisão", afirmou a ministra.

Ela afirmou que o governo brasileiro, em suas políticas públicas, já contempla os casais homossexuais e disse ainda que a decisão do STF é importante na luta contra a homofobia. "Isso [reconhecimento da união gay] tem uma vinculação importante diante de toda uma violência que ainda persiste na sociedade brasileira contra os homossexuais e que reforça essa caminhada a ser enfrentada", completou Rosário.

Com a decisão do STF, na prática, as regras que valem para relações estáveis entre homens e mulheres serão aplicadas aos casais gays. Com a mudança, o Supremo cria um precedente que pode ser seguido pelas outras instâncias da Justiça e pela administração pública.

Os efeitos da união estável aos casais gays, no entanto, não foram definidos pelo tribunal. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, concluiu a votação pedindo ao Congresso Nacional que regulamente as consequência da decisão do STF por meio de uma lei.

"O Poder Legislativo, a partir de hoje, tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte seja justificada. Há, portanto, uma convocação que a decisão da Corte implica em relação ao Poder Legislativo para que assuma essa tarefa para a qual parece que até agora não se sentiu muito propensa a exercer", afirmou Peluso.