Pró “PL da Censura”, Felipe Neto celebra direito de opinião ganho contra Lira na Justiça

• 0

O influenciador Felipe Neto, conhecido pelo ativismo pró-censura nas redes sociais, comemorou em postagem no X neste sábado (6) a vitória contra o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) na Justiça Federal de Brasília. "Acabou", publicou ele, alfinetando Lira novamente afirmando que ele "pode ser o todo poderoso hoje, mas tem q comer mto arroz com feijão pra me intimidar".

O caso envolveu uma declaração de Felipe Neto durante um seminário sobre a regulação das redes sociais da Câmara dos Deputados em abril, quando ele se referiu a Arthur Lira como “excrementíssimo”, em uma alusão ao pronome “excelentíssimo” usado para autoridades públicas. Na ocasião, Neto estava defendendo o PL das "Fake News" - também conhecido como "PL da Censura" -, que busca regulamentar e fiscalizar as atividades das plataformas digitais, representando riscos à liberdade de expressão.

O juiz federal Antônio Claudio Macedo da Silva, da 10ª Vara Federal, repudiou as declarações de Neto, mas entendeu que não houve crime: "De fato, o comentário foi infeliz e revela-se de extremo mau gosto, porém, não há de ser considerado um ato criminoso, consoante o contexto fático no qual estava inserido, sendo previsível que houvesse a manifestação de pensamentos, opiniões e ideias de cunho positivo ou negativo, situação esperada quando se trata de uma figura pública."

Na decisão, o juiz ressaltou que, embora o ofendido esteja exercendo cargo público, isso não justifica que se extrapole o direito à liberdade de expressão. Citando decisões do Superior Tribunal de Justiça, o juiz afirmou que, para que ofensas sejam tratadas como figuras típicas penais, é necessário "a demonstração mínima do intento positivo e deliberado de ofender a honra alheia (dolo específico)", o que não se configurou no caso.