São Paulo (Folhapress) O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, enviou ao STF parecer a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona a Emenda Constitucional n.º 52/06. A emenda, aprovada este ano pelo Congresso, acaba com a chamada verticalização, que obriga que os partidos sigam nos estados as mesmas alianças feitas para a eleição presidencial, e entra em vigor imediatamente. Proposta pela OAB, a Adin sustenta que a medida viola a Constituição, que determina que as mudanças no processo eleitoral não podem ser aplicadas às eleições que ocorram até um ano da data da vigência da nova lei.
Eleições 2006
