Procurador pede revisão da aposentadoria de Iatauro

O procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (TC), Gabriel Léger, entrou com uma ação rescisória sobre o valor da aposentadoria concedida ao ex-conselheiro Rafael Iatauro. O conselheiro aposentou-se em março com salário de R$ 27 mil e hoje é secretário-chefe da Casa Civil do governo do estado, cargo pelo qual recebe mais R$ 11.925,44 desde abril, quando assumiu a função. O pedido deve ser analisado pelo próprio TC.

O teto salarial dos servidores públicos no país é de R$ 24,5 mil, que é o salário recebido por um ministro do Supremo Tribunal Federal. Nos estados, esse valor deve representar 90,25% do salário de um ministro do Supremo, ou seja, R$ 22.111.

O ex-conselheiro recebeu aposentadoria compulsória, por ter completado 70 anos. No ato da aposentadoria, o tribunal definiu um vencimento de R$ 27 mil para Iatauro, que seria o valor do teto salarial estadual e mais 25% de verba presidencial. Ele foi conselheiro por 40 anos e, nesse período, foi presidente do TC seis vezes, a última entre 2001 e 2002.

De acordo com o procurador, só poderia ser concedida a porcentagem de verba presidencial se o valor não excedesse o teto fixado pela Emenda Constitucional n.º 41. No entendimento do TC, Iatauro tem direito adquirido e, por isso, teve a verba presidencial acrescentada.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu por resolução, editada em 21 de março, que o teto salarial do Poder Judiciário nos estados deve ser de R$ 22.111. O TC é um órgão do Poder Legislativo, mas os conselheiros têm os mesmos vencimentos e prerrogativas dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

A secretaria estadual da Administração informou que Iatauro recebe, além da aposentadoria, salário de R$ 11.925,44, como os demais secretários de estado. por meio sua assessoria de imprensa, Rafael Iatauro disse que não vai comentar o caso, já que não teve acesso ao teor da ação. A direção do Tribunal de Contas respondeu que ainda não foi escolhido o relator da ação, que terá trâmite normal. (DN)

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