Procuradora quer fim de crime de pederastia previsto em Código Militar

A procuradora-geral da República interina, Helenita Acioli, pediu ontem, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acabe com o crime de pederastia previsto no Código Penal Militar. "Impedir o ato sexual voluntário afronta a dignidade da pessoa humana. Afinal, Freud nos ensinou que a saúde mental está diretamente vinculada à possibilidade de alocar libido, isto é, de investir energia sexual nos objetos do desejo", disse.

O Artigo 235 do Código Penal Militar, de 1969, classifica pederastia como "praticar ou permitir o militar que com ele se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar". A pena prevista é de 6 meses a 1 ano de detenção. Projetos de lei para excluir do texto o crime de pederastia já foram propostos na Câmara dos Deputados. A proposta de Alceste Almeida (PMDB-RR), de 2000, passou por comissões, mas nunca foi a plenário.

‘Virilidade’. Para Helenita, a ingerência na vida sexual revela uma política capaz de restringir o acesso às Forças Armadas. "A lógica militar invoca a figura de homens viris, com alta capacidade física e, dessa maneira, portadores de níveis altos de libido. Essas características, ao que tudo indica, não são compatíveis com os ditames da austeridade sexual."

A procuradora afirma que a lei sinaliza um espaço menos adequado para homossexuais e mulheres. "No primeiro caso, porque a figura do homossexual representa a antítese do homem viril e, no segundo, porque a mulher causa tentação a essa figura que sustenta a instituição militar." Segundo ela, a aceitação das relações entre pessoas do mesmo sexo é hoje uma realidade no mundo.

Helenita afirmou que a privação do desejo sexual é um atentado à busca pela felicidade. "O tipo penal diz ser crime fazer sexo consensual em um determinado lugar. Pouco interessa se o militar está deitado em seu quarto no quartel ou em suas acomodações no navio. O quartel, o navio, o porta-aviões são, todos, lugares de administração militar. Em todos esses lugares, porém, existem momentos em que, apesar de se estar no local, não há função sendo exercida. Ora, nesses momentos, não existe razão para impedir a expressão social da libido."

A ação foi sorteada para o ministro Luís Roberto Barroso. Helenita deixa o cargo nesta terça-feira, 17, porque Rodrigo Janot, nomeado para chefiar o Ministério Público Federal, tomará posse à tarde.