A Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Paraná (MP-PR) ingressou com embargo de declaração (pedido de esclarecimento) junto ao Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR) para garantir o cumprimento das decisões do Conselho Superior do MP e do Órgão Especial do Colegiado de Procuradores que negaram a renovação da licença do cargo de procurador para Cid Vasques. A licença permite a ele se afastar do MP para ocupar o cargo de secretário da Segurança Pública do governo estadual.
A votação do Órgão Especial do Colegiado de Procuradores do MP-PR, realizada no dia 26 de dezembro, manteve a decisão tomada anteriormente pelo Conselho Superior do MP-PR, que também tinha negado a renovação da licença.
Já após a decisão do conselho, o procurador entrou na Justiça e conseguiu uma liminar que garantiu temporariamente sua permanência na Sesp. Contudo, no entendimento do MP-PR, a liminar do mandado de segurança só garantia ao secretario permanência no cargo até o julgamento do recurso administrativo. O que já ocorreu.
