Seu dinheiro de volta
Procon
O órgão paranaense tem um acordo com o Sinepe, por isso é mais fácil fazer valer seus direitos. Ele pode aplicar sanções administrativas à universidade, como multa por descumprimento do contrato. Caso a instituição não pague o valor devido, ela é inscrita na dívida ativa do estado. O Procon fica na Rua Presidente Faria, 431, no Centro de Curitiba. Informações pelos telefones 0800-41-1512 e (41) 3362-1512 ou pelo email proconpr@pr.gov.br.
Juizado Especial Cível
O juizado atende causas que envolvem no máximo 40 salários mínimos (R$ 20,4 mil). Para causas de valor inferior a 20 salários mínimos (R$ 10, 2 mil) não é necessário advogado. A universidade que perder o processo judicial está sujeita a punições, entre elas multa. Caso não pague, pode ter os bens penhorados pela Justiça. O órgão fica na Avenida Presidente Getúlio Vargas, 2.826, no bairro Água Verde.
Cerca de 200 professores protestaram na manhã de ontem em frente à Faculdade Evangélica do Paraná (Fepar), no bairro Bigorrilho, em Curitiba, contra a forma como o interventor Fabrício Cascardo Hito tem administrado a instituição. Ele também é responsável pela intervenção no Hospital Evangélico e assumiu a missão em dezembro do ano passado por decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná. O protesto foi organizado pelo Sindicato dos Professores de Ensino Superior de Curitiba e Região Metropolitana (Sinpes).
A manifestação começou em frente à faculdade e seguiu em passeata e carreata até a sede do Ministério Público do Trabalho, no Centro. Segundo o vice-presidente do Sinpes, Valdyr Perrini, 135 professores foram demitidos em razão da extinção dos cursos de Enfermagem, Medicina Veterinária, Nutrição, Psicologia, Tecnologia em Gestão Ambiental, Fisioterapia e Teologia, uma das primeiras medidas adotadas pelo interventor ainda no ano passado.
O problema, no entanto, é pior, segundo Perrini, já que 288 professores e outros funcionários que estão na faculdade ainda não receberam o 13.º salário de 2014. O dinheiro está em uma conta judicial bloqueada durante a intervenção para garantir o pagamento. "Só as matrículas de Medicina já pagariam o 13.º", disse Perrini sobre os atrasos.
De acordo com ele, os professores e funcionários esperam que a manifestação sensibilize a Justiça e a Fepar. "Temos esperança de que reconsiderem a manutenção dos cursos", disse. Ele afirmou que documentos juntados no processo do TRT pelo administrador-interventor indicam que a faculdade teria lucro global de R$ 15 milhões em 2015, o que significaria que o fechamento dos cursos foi um erro. "É muito escancarado. Só Medicina, Psicologia e Nutrição dariam lucro de R$ 17 milhões. Tirando o prejuízo dos outros, o lucro global seria de R$ 15 milhões", diz Perrini.
Matrículas
Segundo Perrini, ainda não há um levantamento de quantos estudantes se matricularam nos cursos fechados e não receberam o dinheiro de volta. Ele, no entanto, acredita que sejam poucos em razão de a faculdade ter argumentado falha técnica na época das matrículas. Alguns familiares de estudantes ligaram para a redação da Gazeta do Povo para reclamar sobre isso, mas não quiseram se identificar. Apesar disso, Perrini defendeu que há esperança de que os cursos sejam reabertos e, por isso, o Sinpes não tem tratado do tema por ora.
A Fepar voltou, por meio de nota, a afirmar que as ações da intervenção são visam sanear financeiramente a instituição. O fechamento dos cursos, segundo a nota, "não acarretará qualquer prejuízo de ordem financeira ou acadêmica aos alunos". O texto ainda explica que a Fepar informou aos alunos sobre os procedimentos de transferência para outras instituições universidades Tuiuti e Positivo.
Interventor não apresentou plano de gestão
O interventor Fabrício Hito ainda não apresentou um plano para a gestão administrativa e financeira do Hospital e da Faculdade, uma das exigências do Tribunal Regional do Trabalho. Devido ao recesso forense, Hito têm até 16 de fevereiro, quando vencem os 30 dias iniciais, para apresentar a documentação. O prazo é prorrogável por mais 30 dias.
O administrador também solicitou ao tribunal a contratação da empresa de recursos humanos Star Hunter. O objetivo é contar com uma assessoria administrativa para dar conta do "gigantismo" do trabalho a ser feito, segundo consta no processo. O juiz Eduardo Milléo Baracat, que cuida do caso, pediu na última terça-feira que o MPT se manifeste a respeito. O órgão tem cinco dias para fazer isso a contar a partir de ontem, quando recebeu o caso. Graças a uma ação civil pública ajuizada pelo ministério que o tribunal determinou a intervenção, em 2014.
No relatório, Hito deve fazer uma descrição do funcionamento administrativo e financeiro das instituições, incluindo a relação dos funcionários contratados pelo hospital e terceirizados, do patrimônio da instituição, de receitas e despesas.
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