O projeto de lei "Vizinhança Participativa", que prevê o compartilhamento de custos de pequenas obras públicas entre prefeitura e moradores, está causando polêmica em Curitiba. Aprovada pela Câmara na última semana, a proposta volta à pauta amanhã, para votação da redação final. Enquanto população e especialistas questionam a legalidade e a pertinência do projeto, a prefeitura prefere não comentar o assunto antes da conclusão da tramitação no Legislativo. Na última quarta, no entanto, o prefeito Gustavo Fruet (PDT) afirmou, em entrevista à rádio CBN, ser favorável à iniciativa.
Autor do projeto, o vereador Jonny Stica (PT) explica que a ideia é permitir a realização de obras além do orçamento, já que a capacidade de investimento do município é de apenas 6%. "É ilusão achar que todas as demandas da sociedade serão atendidas pela prefeitura. É como um casamento, os dois lados precisam concordar. Não é obrigatório."
O objetivo, afirma o vereador, é que a população tenha mais abertura para propor um projeto ao município. "Não havia qualquer instrumento que permitisse parceria para melhoria na frente de casa. A lei nacional de PPPs é para obras acima de R$ 20 milhões." Stica explica que a forma de cobrança deve ser definida pela Secretaria Municipal de Finanças. "É uma discussão caso a caso. A prefeitura orça e abre-se uma mesa de diálogo: temos essa quantia, os moradores podem entrar com o restante?."
De acordo com Stica, o projeto não é um precedente para que a prefeitura deixe de investir em melhorias nos bairros, nem deve onerar os mais pobres. "A Praça da Espanha foi feita com 100% de recursos públicos, porque não existia uma lei como essa. O calçadão do Batel poderia ter sido feito em parceria com a comunidade. Assim, sobrariam recursos para investir em bairros afastados."
Por meio do site e das redes sociais, leitores da Gazeta do Povo questionaram a proposta, com a justificativa de já recolherem IPTU e outros tributos para a manutenção da cidade. O professor de Urbanismo da Universidade Positivo (UP) Alexandre Pedrozo concorda que o mecanismo oculta o mau gerenciamento do imposto imobiliário. Para ele, além de atualizações periódicas da planta genérica de valores, outra solução seria a contribuição de melhoria, prevista na Constituição. "Rio Negro é uma baita referência nesse instrumento. O cálculo é feito sobre a valorização imobiliária, quanto mais valorizar, mais eu pago. Já nesse projeto, vão acabar tirando recursos de famílias em situação pior", critica.
Professor de Direito Administrativo na UP, Rodrigo Pironti diz que a ideia é boa, mas de constitucionalidade questionável. Isso porque, na visão dele, o projeto apenas dá uma "nova roupagem" ao instrumento contribuição de melhoria. "Juridicamente, o fato gerador da cobrança deveria ser a efetiva valorização do imóvel. Porém, com a metodologia proposta, o particular anteciparia a sua contribuição, sem que houvesse ainda o fato gerador do tributo."
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