A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal analisa na terça-feira (7), às 14h30, o projeto de lei do vereador Chicarelli (PSDC) que visa proibir o uso de máscaras em protestos que reúnam multidões. O motivo é que as pessoas podem se camuflar atrás das máscaras para cometer crimes. A medida já está em vigor em cidades como Rio de Janeiro e São Paulo.
O vereador Chicarelli, autor da proposta, diz que o objetivo é evitar violência e depredações. “A medida seria aplicada sempre que houvesse ‘fundado receio’ de dano ao livre exercício do direito de reunião e manifestação, ao caráter pacífico do evento ou à segurança das pessoas e do patrimônio, ‘facilitado’ pela ocultação da face”, afirmou.
Depois de passar pela Comissão de Legislação, a proposta chegou à Comissão de Serviço Público em outubro de 2014 e já recebeu dois pareceres e três pedidos de vista – procedimento que possibilita ao vereador reter o texto e estudá-lo por mais tempo. Antes de ser debatida e votada em plenário, a iniciativa também precisa passar pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.
Outros estados
Em cidades como Rio de Janeiro e São Paulo, que costumam concentrar grande presença de público em manifestações políticas, a medida já está valendo. No Rio de Janeiro, a lei 2.405/2013 proíbe o uso de máscara durante manifestações. Cobrir o rosto só é permitido manifestações culturais, como o carnaval, ou em passeatas como a do orgulho gay. O Tribunal de Justiça do estado chegou a julgar a constitucionalidade da lei estadual em novembro de 2014 depois que a Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido da República questionaram a lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e sancionada pelo então governador Sérgio Cabral (PMDB). No entanto, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiram que a lei é constitucional. Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin sancionou a lei 50/2014 em agosto de 2014. No Mato Grosso, a lei que proíbe o uso de máscaras está em vigor desde novembro de 2014.
