Projeto de lei veda censura feita pelo TSE em período eleitoral

Os deputados Gilson Marques (Novo-SC) e Marcel Van Hattem (Novo-RS) apresentaram um projeto de lei para tentar impedir que a Justiça Eleitoral determine censura de conteúdo jornalístico, censura prévia, de ofício (sem ser provocada por alguma das partes ou pelo Ministério Público, como prevê a lei), em período eleitoral. Todas essas ações, questionadas por juristas, foram realizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2022.

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“O Brasil assiste atônito uma escalada de decisões do Superior Tribunal Eleitoral (TSE) contra a liberdade de expressão, plena liberdade de informação jornalística e a vedação à censura ou licença para expressão nos meios de comunicação constitucionalmente previstos”, afirmaram no documento.

Para justificar a proposta, os parlamentares citaram algumas decisões recentes do TSE como a determinação da desmonetização completa de veículos de imprensa e criadores de conteúdo, punição pelo uso de algumas palavras, censura prévia de uma produção audiovisual e a aprovação de resolução do TSE, criada pelos próprios magistrados da corte, autorizando a eles mesmos determinar a remoção da internet, sem provocação de qualquer parte ou do Ministério Público, conteúdo que já tenha sido considerado pela maioria dos ministros como “sabidamente inverídico” ou “gravemente descontextualizado”.

O projeto de lei, em seu artigo 1º, “veda a censura a qualquer produção jornalística, a censura prévia e de ofício durante o período eleitoral e torna crime de abuso de autoridade a censura eleitoral com o objetivo de garantir as liberdades de expressão e opinião jornalística”. Caso a proposta seja aprovada, os juízes eleitorais não poderão calar opiniões ou determinar a desmonetização de canais, sob pena de detenção de um a quatro anos e multa.

“O Congresso Nacional não pode assistir calado à Justiça Eleitoral transformar-se em polícia censora do pensamento durante o pleito. (…) Diante do reiterado desrespeito a tais direitos é necessário prever mecanismos claros na legislação para a sua proteção. Desta forma, é urgente que o Congresso se levante contra tais abusos que tolhem direitos fundamentais e aprove a matéria em tela”, afirmam os deputados no projeto.

O texto será analisado pelas comissões de Cultura; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.