O presidente Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino, em lançamento do Programa de Ação na Segurança (PAS).| Foto: Ricardo Stuckert/PR
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O projeto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para punir com mais severidade quem organizar o que o governo chama de "movimentos antidemocráticos" ou atacar autoridades do Estado pode consagrar na legislação brasileira o autoritarismo de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

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O Executivo quer uma alteração no Código Penal para prever, segundo o Programa de Ação na Segurança (PAS), divulgado nesta sexta-feira (21), prisão "de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos" e "de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos".

O projeto também endurece a punição a pessoas acusadas de atentar contra a vida das autoridades mais altas do país, prevendo prisão de "20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida" do presidente da República, dos presidentes do Senado e da Câmara, dos ministros do STF e do procurador-geral da República.

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Além disso, pessoas acusadas de "crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade" dessas autoridades teriam pena de reclusão de 6 a 12 anos.

Criticando o nome que o governo tenta emplacar para o projeto – "pacote da democracia" – o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirma: "Sugiro a troca do nome: deveria se chamar 'pacote da ditadura da esquerda e do Judiciário'".

A crítica do parlamentar faz referência ao crescente alinhamento de esquerdistas e de membros do STF no entendimento daquilo que poderia ser classificado como "antidemocrático".

Tanto as autoridades do Executivo quantos as do Judiciário têm aplicado a certo grupo de pessoas uma interpretação vaga e subjetiva de "antidemocráticos" ou de outros epítetos, como "extremistas" e "golpistas". Para parlamentares da oposição e analistas políticos, fica cada vez mais claro que, em uma linguagem objetiva e direta, todas essas expressões poderiam ser traduzidas por uma única palavra: opositores.

"É chocante essa tendência de aprofundamento de uma via autoritária, porque, obviamente, [o uso de 'antidemocrático'] é uma mera mentira", afirma Adriano Gianturco, cientista político e coordenador do curso de Relações Internacionais do Ibmec BH. Para ele, o conceito de 'antidemocrático' – que, quando empregado legitimamente, é útil para a sociedade – está sendo "utilizado como uma mentira, uma desculpa para oprimir os inimigos políticos". "Os acontecimentos dos últimos anos estão mostrando exatamente isso", observa.

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Essa nebulosidade no emprego de termos para condenar opositores ficou evidente no episódio em que o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, disse no Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) que enfrentou e derrotou o bolsonarismo. O mea culpa sobre a declaração é sugestivo de como certas expressões empregadas pelos magistrados e pela esquerda têm uma definição subjetiva: "Utilizei a expressão 'derrotamos o bolsonarismo', quando na verdade me referia ao extremismo golpista e violento", disse.

Para o cientista político Paulo Kramer, as restrições às liberdades democráticas no Brasil – "ironicamente batizadas de defesa do 'Estado Democrático de Direito'" – que figuram no projeto de Lula "fecham o círculo" da escalada repressiva que, na visão dele, "não encontra paralelo nem no Estado Novo nem no regime militar".

Kramer diz ainda que, "desde a descondenação de Lula e durante toda a campanha eleitoral do ano passado, a juristocracia que domina o Brasil" submete a população a "um gigantesco projeto pavloviano", que culminou "com as condenações e prisões 'de baciada'" do 8 de janeiro.

"O objetivo de todas essas flagrantes injustiças, tais como o cerceamento do livre fluxo de opiniões na internet, a parcialidade com que a Justiça Eleitoral prejudicou a propaganda eleitoral de Bolsonaro e essas prisões 'de baciada', sem o cuidado básico de uma criteriosa individualização de responsabilidades, foi um só: condicionar aquela metade da população que repudia o lulopetismo, para que desistisse de protestar contra todos esses desmandos e temesse voltar a se manifestar, presencial ou virtualmente, em repúdio à mudança de regime em curso", afirma.

Membro da mesa diretora da Câmara, Sóstenes Cavalcante aposta que o projeto não passará no Congresso. "Chance nenhuma. Eles não vão anular a oposição e muito menos implantar a ditadura da opinião", diz.

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Infográficos Gazeta do Povo[Clique para ampliar]