Projeto de Lula pode consagrar em lei visão do STF sobre democracia

O projeto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para punir com mais severidade quem organizar o que o governo chama de "movimentos antidemocráticos" ou atacar autoridades do Estado pode consagrar na legislação brasileira o autoritarismo de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Executivo quer uma alteração no Código Penal para prever, segundo o Programa de Ação na Segurança (PAS), divulgado nesta sexta-feira (21), prisão "de 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos" e "de 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos".

O projeto também endurece a punição a pessoas acusadas de atentar contra a vida das autoridades mais altas do país, prevendo prisão de "20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida" do presidente da República, dos presidentes do Senado e da Câmara, dos ministros do STF e do procurador-geral da República.

Além disso, pessoas acusadas de "crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade" dessas autoridades teriam pena de reclusão de 6 a 12 anos.

Criticando o nome que o governo tenta emplacar para o projeto – "pacote da democracia" – o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirma: "Sugiro a troca do nome: deveria se chamar 'pacote da ditadura da esquerda e do Judiciário'".

A crítica do parlamentar faz referência ao crescente alinhamento de esquerdistas e de membros do STF no entendimento daquilo que poderia ser classificado como "antidemocrático".

Tanto as autoridades do Executivo quantos as do Judiciário têm aplicado a certo grupo de pessoas uma interpretação vaga e subjetiva de "antidemocráticos" ou de outros epítetos, como "extremistas" e "golpistas". Para parlamentares da oposição e analistas políticos, fica cada vez mais claro que, em uma linguagem objetiva e direta, todas essas expressões poderiam ser traduzidas por uma única palavra: opositores.

"É chocante essa tendência de aprofundamento de uma via autoritária, porque, obviamente, [o uso de 'antidemocrático'] é uma mera mentira", afirma Adriano Gianturco, cientista político e coordenador do curso de Relações Internacionais do Ibmec BH. Para ele, o conceito de 'antidemocrático' – que, quando empregado legitimamente, é útil para a sociedade – está sendo "utilizado como uma mentira, uma desculpa para oprimir os inimigos políticos". "Os acontecimentos dos últimos anos estão mostrando exatamente isso", observa.

Essa nebulosidade no emprego de termos para condenar opositores ficou evidente no episódio em que o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, disse no Congresso da União Nacional dos Estudantes (UNE) que enfrentou e derrotou o bolsonarismo. O mea culpa sobre a declaração é sugestivo de como certas expressões empregadas pelos magistrados e pela esquerda têm uma definição subjetiva: "Utilizei a expressão 'derrotamos o bolsonarismo', quando na verdade me referia ao extremismo golpista e violento", disse.

Para o cientista político Paulo Kramer, as restrições às liberdades democráticas no Brasil – "ironicamente batizadas de defesa do 'Estado Democrático de Direito'" – que figuram no projeto de Lula "fecham o círculo" da escalada repressiva que, na visão dele, "não encontra paralelo nem no Estado Novo nem no regime militar".

Kramer diz ainda que, "desde a descondenação de Lula e durante toda a campanha eleitoral do ano passado, a juristocracia que domina o Brasil" submete a população a "um gigantesco projeto pavloviano", que culminou "com as condenações e prisões 'de baciada'" do 8 de janeiro.

"O objetivo de todas essas flagrantes injustiças, tais como o cerceamento do livre fluxo de opiniões na internet, a parcialidade com que a Justiça Eleitoral prejudicou a propaganda eleitoral de Bolsonaro e essas prisões 'de baciada', sem o cuidado básico de uma criteriosa individualização de responsabilidades, foi um só: condicionar aquela metade da população que repudia o lulopetismo, para que desistisse de protestar contra todos esses desmandos e temesse voltar a se manifestar, presencial ou virtualmente, em repúdio à mudança de regime em curso", afirma.

Membro da mesa diretora da Câmara, Sóstenes Cavalcante aposta que o projeto não passará no Congresso. "Chance nenhuma. Eles não vão anular a oposição e muito menos implantar a ditadura da opinião", diz.