Projeto é “faz-de-conta”, diz especialista

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Curitiba – O projeto de lei aprovado ontem na Câmara é inconstitucional, significa um avanço tímido na reforma eleitoral e pode até impedir que o Tribunal Superior Eleitoral seja mais exigente em reprimir desvios dos candidatos. A opinião é do professor de Direito Eleitoral da Universidade Federal do Paraná, o advogado Guilherme Gonçalves. A medida é contrária ao Artigo 16 da Constituição Federal, que exige o prazo de pelo menos um ano antes do pleito para a realização de mudanças nas leis eleitorais.

"É apenas um faz-de-conta." Além de ferir a Constituição, o texto aprovado contém pequenos avanços, mas impede outras medidas melhores em assuntos específicos, como, por exemplo, no caso da prestação de contas. Definir que elas sejam a cada 30 dias representa até um retrocesso. Já havia um ambiente jurídico para que o controle fosse maior e que o eleitor soubesse quem está doando", lamenta.

O advogado lembra que, como a campanha será de 5 de julho a 3 de outubro, serão apenas três prestações de contas.

"Com a lei, o TSE não pode baixar uma resolução para que esse período reduza, por exemplo, para cada 15 dias. Essa questão jurídica vai impedir que o TSE seja mais exigente", completa.

De acordo com o jurista René Dotti, o texto aprovado traduz uma expectativa de moralização popular, mas está atrasado. E não resolve problemas sérios do sistema eleitoral brasileiro, como a venda de apoio dos partidos menores aos maiores, as chamadas "siglas de aluguel". "A demora da aprovação da lei eleitoral é lamentável e caracteriza a inconstitucionalidade. É uma reação normal diante da falta de autoridade intelectual e ética do Congresso Nacional. Isso gera a desorganização que vemos", afirma.

Contraponto

O deputado federal Gustavo Fruet (PSDB-PR) admite que muitas questões são inconstitucionais, mas vê a aprovação do projeto de lei como um caminho para conseguir mudanças mais profundas. "Estamos tentando resolver uma questão de caráter na cultura política do país e esse é um processo que vai levar gerações. A lei já proíbe comprar voto, mas tem gente que ainda acha isso normal", diz.

Para Rubens Bueno, candidato pelo PPS para o governo do Paraná nas próximas eleições, é preciso aplaudir medidas que ajudem a aumentar a ética do sistema de escolha dos governantes. "As campanhas precisam ser transparentes, o eleitor tem o direito de saber a origem dos recursos, e é preciso avançar nesse sentido, mesmo que seja aos poucos", acredita.

O presidente do PT no Paraná, André Vargas, vê o projeto de lei como algo positivo. "Temos de ir mudando essa lei, que é a mesma da época da ditadura militar. As alterações estão ainda longe do ideal, mas é preciso ir passo a passo", defende.