Um projeto de lei que pretende flexibilizar o rodízio das funerárias em Curitiba está tramitando na Câmara Municipal. O projeto é uma sugestão da Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba (Femoclam) e foi apresentada na Casa pela Comissão de Participação Legislativa.
O projeto de lei acrescenta três incisos ao artigo 4.º da lei municipal de 2002 que dispõe sobre o serviço funerário em Curitiba. Ela permite aos usuários a escolha da funerária e, nesse caso, a concessionária indicada não participaria do próximo sorteio realizado pela central. Quando o usuário não tiver opção por nenhuma empresa funerária concessionária, a escolha será de forma aleatória entre todas as concessionárias habilitadas. Atualmente o usuário não pode escolher qual concessionária prestará o serviço.
A justificativa para o projeto, conforme o documento da Femoclam, é que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor concede ao usuário de serviço público a liberdade de escolha e igualdade nas contratações. A Lei de Concessões estabelece ao usuário o mesmo direito.
O texto deve receber uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara, que delimitará quais comissões a analisarão antes do voto em plenário. O projeto passará por duas votações dos vereadores para em seguida receber o aval do prefeito antes de ser publicado no Diário Oficial.
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