Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1596/23 que determina que o documento de registro de casamento civil inclua a informação do sexo de nascença do cônjuge. A proposta é de autoria do deputado federal David Soares (União-SP).
O texto altera a Lei 6015/73, que trata dos registros públicos. A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Na justificativa da proposta, o deputado explica que incluir o sexo de nascença no documento afasta "a possibilidade de um cônjuge negar ao outro uma informação primordial, o direito a saber do passado da pessoa com quem se casa". A ideia é evitar que um cônjuge omita ao outro a realização de cirurgia de mudança de sexo, um ato de má-fé, na opinião do parlamentar. "O direito à privacidade, sobretudo em procedimentos médicos, não pode servir para deixar de informar aos cônjuges questões ligadas à confiança um com o outro", explica Soares.
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