Projeto não é constitucional, analisa jurista

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Embora a ideia de transformar ruas sem saída em "quase" vilas fechadas pareça agradar a muitos moradores, a inconstitucionalidade presente nos princípios do projeto deve gerar polêmica no âmbito judiciário caso a proposta de lei seja aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Beto Richa. O projeto de lei do vereador Mário Celso Cunha (PSB) não é considerado constitucional por comprometer o livre uso por todos os cidadãos de bens públicos, ou seja, o livre acesso às ruas. O alerta foi feito pelo advogado Rodrigo Pironti Aguirre de Castro, presidente da Comissão de Gestão Pública e Assuntos da Administração da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR).

Assim como praças e rios, as ruas são bens de uso comum da população. "O uso e gozo desses bens é permitido a qualquer pessoa sem distinção de nacionalidade, entre pessoas físicas ou jurídicas, entre pessoas privadas ou públicas. Portanto, a sua utilização é permitida a todos aqueles que desejem fazer o uso desse bem, nada se exigindo em termos de autorização ou permissão", diz o jurista, baseado nos artigos 37 da Constituição e 99 do Código Civil. Castro considera um absurdo o projeto de lei já ter passado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal.

Em defesa da proposta, Cunha afirma que as ruas não se tornarão privadas e que a elaboração do projeto foi supervisionada juridicamente. "A rua vai ter um controle, não vai ser impedido o acesso. Não vejo como inconstitucional porque não fere a liberdade de terceiros. Você está ampliando a segurança. É um controle", defende. Entretanto, o livre acesso às vias estaria comprometido, já que se torna preciso passar por um controle e até mesmo restrições de horários de circulação. "A rua é pública. Dessa forma, cria-se uma área que não é legalmente constituída", rebate Castro.

Apesar de caminharem contra a lei em vigor, pelo menos três condomínios em Curitiba já cercam ruas sem saída – e, às vezes, até mesmo ruas normais. Casos como esses se encontram sob ação fiscal da Secretaria Municipal de Urbanismo por não ser permitido o bloqueio. No entanto, não há um número oficial dessas situações. Serve como exemplo o condomínio Portal do Bariguy, no bairro Mossunguê, no qual 94 casas em cerca de dez ruas curtas ou sem saída encontram-se cercadas por muros e o acesso é restrito a pessoas autorizadas. Apesar de a presidente da associação dos moradores Ecilda Ribeiro afirmar que há apenas um controle de entrada na portaria, a reportagem da Gazeta do Povo não pôde ter acesso à área na última quarta-feira. "É questão de se identificar e saber o porquê quer entrar", justifica Ecilda.

No condomínio, uma área praticamente privatizada, os moradores arcam com todas as despesas, até mesmo aquelas que seriam de responsabilidade do poder público, como ta­­par buracos nas ruas, trocar lâmpadas dos postes, manter canteiros, a flora e a fauna. "A tranquilidade que você tem compensa o gasto. Aqui as nossas crianças andam livres nas ruas, os moradores respeitam o trânsito, as ruas estão limpas, a segurança aumentou 100%. É como se estivéssemos em um país de primeiro mundo", considera Ecilda.