Prefeitos de cidades que registrarem piora nos índices de qualidade da educação podem ficar inelegíveis por cinco anos caso seja aprovada a Lei de Responsabilidade Educacional, cujo texto deve ser apresentado quarta-feira na Câmara Federal. O não cumprimento do gasto mínimo de investimento na área e não garantir critérios de infraestrutura também poderão ser enquadrados na legislação.
O debate sobre responsabilidade educacional ganhou força recentemente. Embora haja previsão legal para a oferta de um ensino de qualidade, a inovação que aparece agora é a de determinar quais serão as punições. Segundo especialistas, depois de décadas de esforço voltado para a universalização do acesso, é imprescindível criar mecanismos para cobrar qualidade.
No Senado, o texto do Plano Nacional de Educação (PNE), que pode ir a plenário amanhã, ganhou trecho que fala da responsabilidade de gestores em caso de não cumprimento das metas. "A experiência ensina que, no Brasil, se não houver responsabilização, as metas se transformam em farsa", disse o relator do PNE no Senado, Alvaro Dias (PSDB-PR).
Já o texto que deve ser apresentado na Câmara na quarta-feira estipula o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) como critério. Quase mil municípios, que representam 17% do total, apresentaram retrocesso no Ideb 2011 no último ciclo do ensino fundamental. O projeto não prevê metas para o ensino médio, uma vez que, nessa fase, o índice é por amostra.
O projeto elenca uma série de parâmetros a serem alcançados, que vão da existência de plano de carreira docente e respeito à Lei do Piso até o atendimento de padrões construtivos das escolas. A gestão de recursos também é citada: tanto a complementação de gastos na área pela União como a omissão de prefeituras na adesão de convênios são passíveis de enquadramento na lei. A esses casos, caberia ação civil.
