Um projeto de lei de iniciativa do governo federal e encaminhado ao Congresso torna crime a exigência de qualquer garantia como cheque caução, nota promissória ou mesmo o preenchimento de formulários administrativos como condição para o atendimento de emergência em hospitais privados. A proposta, elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Justiça, prevê alteração do Código Penal e aumenta a penalidade em relação ao crime de omissão de socorro.
"O que estamos fazendo é tipificar o crime. Nada pode estar à frente de salvar a vida das pessoas", afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A proibição de cheque caução esta prevista em uma resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Contudo o órgão regula apenas as operadoras de planos de saúde, o que dificulta aplicação de punições aos estabelecimentos não vinculados aos planos.
A proposta do governo estabelece detenção de três meses a um ano e multa, sem definir valores. Em situações em que o fato levar a lesões corporais graves a pena pode duplicar e, em casos de morte, triplicar.
