Projeto que acaba com denúncia anônima recebe quatro emendas

O projeto de lei que proíbe a instauração de procedimentos administrativos contra membros do Executivo, Legislativo e Judiciário no Paraná feitos a partir de denúncias anônimas recebeu quatro emendas de plenário nesta terça-feira (09) na Assembléia Legislativa. Agora, a proposta será avaliada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Uma das emendas, de autoria do Reni Pereira (PSB), pede para que seja preservada até o fim do processo a identificação do denunciante, que só será revelada se não for comprovada a denúncia. "Com esta emenda acreditamos que vamos evitar a prática de denúncias vazias, infundadas ou pautadas apenas em ‘revanchimos’, permitindo uma investigação e apuração isenta de quaisquer perseguições", explicou Pereira à assessoria da Casa.

Uma emenda modificativa, apresentada pelo deputado Marcelo Rangel (PPS), alterou a redação do Artigo 1º do projeto para excluir a polícia, que poderia continuar trabalhando com as denúncias anônimas. Já o deputado Edson Praczyk (PRB) apresentou uma emenda com o objetivo de suprimir o Artigo 3º da Lei, que define, em seu texto, que "os procedimentos administrativos que estejam em curso e que não contenham a identificação do requerente ou denunciante deverão ser arquivados".

O líder da bancada do PT na Assembléia, deputado Elton Welter, apresentou um substitutivo alterando a essência da lei. A nova redação torna obrigatória a investigação preliminar, em caráter sigiloso, dos fatos denunciados como supostamente ilegais. E somente após a verificação de indícios comprovando a procedência das denúncias é que seria instaurado procedimento administrativo. A proposta determina ainda que o descumprimento da lei, como o vazamento de informações, pode caracterizar abuso de autoridade.