O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 513/2011, que autoriza parceria público-privada para construção e administração de presídios, foi retirado da pauta na tarde desta quarta-feira (9), durante reunião da Comissão de Desenvolvimento Nacional (CDN). Se fosse aprovada na comissão, a proposta, de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO), iria direto ao plenário para votação. O projeto estava na pauta da reunião da comissão desde a semana passada.
Na segunda-feira (7), integrantes de sindicatos dos agentes penitenciários de vários estados, após reunião com especialistas e a Pastoral Carcerária o senador Paulo Paim (PT-RS), fizeram um requerimento para que o projeto fosse encaminhado à Comissão de Direitos Humanos e à de Constituição e Justiça. O objetivo é tentar frear seu andamento.
Na justificativa do projeto, o senador Vicentinho Alves ressalta que o projeto não trata de privatização, mas de terceirização de serviços e cogestão dos estabelecimentos prisionais. Ele cita parcerias no Ceará, Bahia, Amazonas, Espírito Santo e Santa Catarina, além de projetos em andamento em Pernambuco e Minas Gerais. “Prima-se pela ideia de uma Administração Pública gerencial, em que se busca fazer com que o serviço público seja menos burocrático e atinja sua finalidade, que a prestação do serviço seja mais eficiente, procurando, assim, eliminar fatores que inflacionam o gasto público, como a corrupção, o nepotismo, o abuso do poder etc”, diz o projeto.
Vicentinho ainda cita a Penitenciária de Guarapuava, na região dos Campos Gerais, em que “vários serviços foram terceirizados”. “A taxa de reincidência criminal é de 6%, enquanto a média nacional gira em torno de 85%”, diz o texto.
Projeto enfrenta resistência de alguns setores
Para o assessor jurídico da Pastoral Carcerária, Paulo Malvezzi, a PLS não teve o debate necessário sobre o tema. “É uma bomba-relógio, que vai fortalecer os lobbys do encarceramento. O Brasil já teve inúmeros problemas com privatizações e pode ter mais um”, afirma.
De acordo com ele, autorização para privatizar o sistema carcerário deve aumentar o índice de aprisionamento e diminuir o índice de ressocialização. “É objetivo de qualquer empresa ter cada vez mais lucro. No caso do sistema penal privatizado, quanto mais pessoas presas, mais as empresas receberão”, argumenta.
A representante do Conselho da Comunidade da Comarca da região de Curitiba, órgão ligado às Varas de Execução Penal, Elisabete Subtil de Oliveira, lembrou que a execução da pena é uma atividade-fim do estado, que não poderia abrir mão dela. No entanto, ela admite que é preciso rever o modelo de gestão do sistema penitenciário. “A crise da gestão prisional é fruto da falta de especialização das pessoas que gerem o sistema no país. Além disso, os recursos são risíveis para o sistema”, diz.
Paraná também debate o assunto
No segundo semestre de 2015, o Paraná chegou a debater em audiência pública na Assembleia Legislativa a possibilidade de terceirizar serviços dentro das unidades prisionais, o que foi amplamente rejeitado pela maioria dos presentes.
O representante do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, José Roberto Neves, esteve em Brasília durante a semana para tentar frear o avanço da PLS. Na opinião dele, o projeto poderá sucatear ainda mais a profissão dos agentes, que já não receberiam o suficiente, nem teriam estrutura adequada de trabalho. “Vai ainda diminuir a especialização do servidor. A rotatividade de agentes será muito grande, por meio da iniciativa privada”, pontuou.
A reportagem tentou conversar com o diretor do Departamento de Execução Penal do Estado (Depen), delegado Luis Alberto Cartaxo de Moura, mas ele preferiu não falar sobre o tema.
