Projeto que troca vigilante por PM fica para o 2º semestre

Pelo menos por enquanto, os cerca de 6,8 mil vigilantes que trabalham em órgãos do governo estão com os empregos garantidos no Paraná. O polêmico projeto de lei 277/99, de autoria do governo estadual, que autoriza o Poder Público a chamar policiais militares da reserva remunerada para atuar como vigilantes em edifícios da administração pública, foi rechaçado, ontem, durante uma audiência pública, por vigilantes, empresas do setor e entidade que representa os policiais militares. Até mesmo o líder do governo na Assembleia, Luiz Cláudio Romanelli (PMDB), admitiu que o projeto precisa ser mais estudado. Segundo ele, a votação deve ficar para o segundo semestre.

Pelo projeto de lei encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia, os policiais da reserva, com no mínimo 30 anos de serviço ativo, poderão fazer as vezes de vigilantes ao cuidar de edifícios onde a administração pública desenvolva atividades. Além disso, eles também poderão exercer funções administrativas de natureza militar. O militar receberia uma gratificação indenizatória no valor de R$ 1.300, enquanto durasse a atividade.

Segundo o vice-presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Paraná (Sindesp/PR), Ernani Miranda, a proposta pode fazer com que "toda uma cadeia produtiva seja quebrada", já que o governo estadual é, hoje, um dos principais clientes do setor. De acordo com ele, cerca de 40 empresas de vigilância prestam serviços ao Poder Executivo.

Segundo o presidente da Fetravisp (federação que representa, no Paraná, os sindicatos da categoria dos vigilantes), João Soares, a substituição de vigilantes por policiais não pode ser feita, já que as atividades exercidas pelos dois profissionais são diferentes. "O policial militar é treinado para agir de forma repressiva e ostensiva, enquanto o vigilante faz um trabalho preventivo", afirma.

Para o assessor jurídico da Associação de Defesa dos Policiais Militares Ativos, Inativos e Pensionistas do Paraná (Amai/PR), subtenente Sérgio Luiz Lantmann, a proposta do governo também não é satisfatória para a categoria, já que traz o policial da reserva para ativa sob um regime de trabalho militar, que prevê, dependendo da falta, a exclusão do quadro e a consequente perda da aposentadoria. "Mesmo para o PM voltar para atividades administrativas, defendemos que seja com cargo civil comissionado", diz.

Lantmann e Soares defenderam, ainda, que o projeto de lei fere o princípio constitucional da obrigatoriedade de realização de concurso para cargo público. De acordo com o representante da Amai, a proposta contraria também o Código Militar, pois tal dispositivo prevê que o policial da reserva só pode ser convocado em caso de guerra ou grave pertubação da ordem. "O governo deve é criar estímulos para a carreira do policial para que ele fique mais tempo na ativa. Não adianta oferecer um ‘bico’ depois que ele se aposenta", diz Lantmann.

Romanelli garantiu que o projeto de lei será mais discutido e não será votado neste semestre. "Não me parece razoável substituir o vigilante por um policial que já prestou relevantes serviços à sociedade e está aposentado. Vamos analisar o projeto à luz do interesse público e das pessoas que precisam deste emprego", disse Romanelli.

Durante a audiência pública, ficou decidido que uma comissão coordenada pelo deputado Péricles de Mello (PT), composta por três representantes dos sindicatos dos vigilantes e outros deputados estaduais, debaterá o assunto com o governo do estado. Pelo menos três, dos treze membros da CCJ, já se posicionaram publicamente contra a proposta: Tadeu Veneri (PT), Fernando Scanavaca (PDT) e Reni Pereira (PSB).