Projeto torna seguro Dpvat facultativo

A Câmara analisa projeto de lei que torna facultativo o pagamento do seguro obrigatório do Dpvat (Danos Pessoais Causa­dos por Veículos Automotores de Vias Terrestres) caso o veículo já te­­nha outro seguro que atenda às mesmas coberturas, com prêmios em valores iguais ou superiores. A proposta, do de­­putado Rubens Bueno (PPS-PR), altera a Lei 6.194/74, que assegura indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. O projeto prevê ainda que o Conselho Nacio­nal de Trânsito deverá fazer as adequações necessárias para constar a não obrigatoriedade do Dpvat na documentação do veículo cujo seguro facultativo atenda às exigências previstas.