Projetos

Na Câmara

4 DE SETEMBRO

Medida Provisória n.º 293/2006

Define o reconhecimento das centrais sindicais. A MP caduca na próxima terça-feira.

Medida Provisória n.º 294/2006

Cria o Conselho Nacional de Relações de Trabalho. Também caduca na terça-feira.

Medida Provisória n.º 295/2006

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de especialistas do Banco Central, do magistério e da remuneração dessas funções e de carreiras na área de Ciência e Tecnologia, Agricultura e Saúde. Caduca em 26 de setembro.

Medida Provisória n.º 296/2006

Estabelece a criação de cargos efetivos, de direção e funções gratificadas no Ministério da Educação. Caduca em 6 de outubro.

Medida Provisória n.º 297/2006

Regulamenta o parágrafo 5.º do artigo 198 da Constituição, que dispõe sobre o aproveitamento de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Caduca em 9 de outubro.

Medida Provisória n.º 298/2006

Abre crédito extraordinário para operações oficiais de crédito no valor de R$ 1 bilhão. Caduca em 17 de outubro.

Medida Provisória n.º 299/2006

Abre crédito extraordinário de R$ 925,4 milhões para Justiça Eleitoral e para vários órgãos do Poder Executivo. Caduca em 25 de outubro.

Medida Provisória n.º 300/2006

Autoriza o governo federal a pagar valores devidos aos anistiados políticos. Caduca em 26 de outubro.

Medida Provisória n.º 301/2006

Autoriza a criação de plano de cargos e carreiras, enquadramento e alterações salariais em ministérios e órgãos públicos. Caduca em 27 de outubro.

Medida Provisória n.º 302/2006

Dispõe entre outras coisas sobre a criação planos especiais de cargos na Suframa e na Embratur. Caduca em 27 de outubro.

Medida Provisória n.º 303/2006

Estabelece o parcelamento de débitos na Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no INSS e altera a legislação tributária federal. Caduca em 27 de outubro.

Medida Provisória n.º 304/2006

Cria o plano geral de cargos do Poder Executivo e o plano especial de cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama, entre outras medidas. Caduca em 27 de outubro.

Medida Provisória n.º 305/2006

Dispõe sobre a remuneração dos cargos das carreiras de procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público. Caduca em 27 de outubro.

Medida Provisória n.º 306/2006

Fixa valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. Caduca em 27 de outubro.

Medida Provisória n.º 307/2006

Altera a lei n.º 11.134, que estabelece os valores da Vantagem Pecuniária Especial devida aos policiais militares e bombeiros do Distrito Federal. Caduca em 27 de outubro.

Medida Provisória n.º 308/2006

Fixa o subsídio dos cargos de delegado de polícia do Distrito Federal. Caduca em 27 de outubro.

Medida Provisória n.º 309/2006

Muda os valores constantes no anexo II da lei n.º 10.862, que dispõe sobre a criação do plano de cargos da Agência Brasileira de Inteligência. Caduca em 1.º de novembro.

Medida Provisória n.º 310/2006

Abre crédito de R$ 14,875 milhões em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia. Caduca em 10 de novembro.

Medida Provisória n.º 311/2006

Abre crédito de R$ 208 milhões para os ministérios da Justiça e da Integração Nacional. Caduca em 10 de novembro.

Medida Provisória n.º 312/2006

Prorroga o prazo para o trabalhador rural empregado. Caduca em 16 de novembro.

Projeto de Lei n.º 5.055-B/2001

Institui a tarifa social de telefonia para consumidores residenciais de baixa renda.

Projeto de Lei n.º 1.154-B/1995

Dispõe sobre a comprovação do exercício de atividade rural para a concessão de aposentadoria.

Projeto de Lei n.º 1.367-B/2003

Cria incentivos e benefícios para fomentar as atividades desportivas.

Projeto de Lei n.º 7.193-A/2006

Altera a destinação de receitas da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional.

Projeto de Lei n.º 7.363/2006

Dá nova redação ao artigo 3.º a da Lei n.º 5.859, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico.

Proposta de Emenda à Constituição n.º 285/2004

Altera o Sistema Tributário Nacional.

NO SENADO

4 DE SETEMBRO

Projeto de Resolução do Senado n.º 49/2006

Autoriza a Petrobrás Transporte S.A. (Transpetro) a aumentar o seu limite de endividamento em até R$ 5,6 bilhões.

Projeto de Decreto Legislativo n.º 363/2006

Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2006.

Projeto de Lei da Câmara n.º 8/2005

Cria funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região.

Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição n.º 64/1999

Acrescenta parágrafo ao artigo 57 e dá nova redação ao inciso XI do artigo 84 da Constituição, que estabelece o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa.

Proposta de Emenda à Constituição n.º 30/2002

Acrescenta os parágrafos 12 e 13 ao artigo 14 da Constituição Federal, que dispõe sobre a elegibilidade dos substitutos das chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições.

Proposta de Emenda à Constituição n.º 29/2003

Dá nova redação ao artigo 193 da Constituição Federal, que trata da ordem social.

Proposta de Emenda à Constituição n.º 57/2005

Vai permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado e na Câmara.

Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado n.º 141/1999

Estabelece critérios sobre a impenhorabilidade das máquinas, equipamentos e implementos agrícolas.

Projeto de Lei da Câmara n.º 31/2004

Dispõe sobre parcelamentos de imóveis rurais, destinados à agricultura familiar, promovidos pelo poder público.

Projeto de Lei da Câmara n.º 65/2005

Dispõe sobre a denominação de medicamentos a ser utilizada em prescrições de médicos e dentistas.

Projeto de Decreto Legislativo n.º 131/1997

Aprova o texto do acordo de cooperação em Segurança Pública entre o governo brasileiro e o governo francês.