1 Obriga o delinqüente a reparar os danos causados da prática de infração penal.
2 Altera o Código Penal para aumentar o limite de cumprimento de penas privativas de liberdade de 30 para 40 anos e impede que o limite seja utilizado para a concessão de outros benefícios.
3 Altera o Código Penal para aumentar os prazos prescricionais.
4 Cria o regime penitenciário de segurança máxima, que aumenta de um ano para 720 dias o isolamento do preso, prazo passível de prorrogação. Obriga as empresas de telecomunicações a bloquear os celulares e outros telefones dentro do presídio.
5 Cria o serviço de inteligência penitenciária para fiscalizar a vida do carcerário. Estabelece que o preso poderá ficar em outra unidade da federação, longe de sua área de influência.
6 Prevê a indisponibilidade dos bens do criminoso.
7 Prevê como falta grave a posse e utilização de telefones celulares ou outros equipamentos de comunicação por presos no interior de estabelecimentos penais. A prática de falta grave poderá ensejar o isolamento do faltoso.
8 Estabelece o esquema de videoconferência para o juiz interrogar o réu ou inquirir testemunha preso.
9 Institui a delação premiada também ao condenado. Quem colaborar com a Justiça, ainda que já condenado, poderá ter sua pena reduzida.
10 Extingue a possibilidade de concessão do livramento condicional ao condenado reincidente em crime punido com reclusão.
Emendas constitucionais
1 Reestruturação dos órgãos de segurança pública.
2 Dispõe sobre a aplicação da receita resultante de impostos para a organização e manutenção dos órgãos de segurança pública.
3 Vincula recursos do Orçamento para área de segurança pública.
