O Ministério Público de Contas (MPC) do Paraná, que atua junto ao Tribunal de Contas (TC) do estado, órgão de fiscalização dos recursos públicos, promete engrossar a cobrança pelo fim da destinação irregular do lixo. A lei federal que implantou a Política Nacional de Resíduos Sólidos, publicada em 2010, exige que todas as cidades brasileiras adotem sistemas adequados de destinação dos resíduos. Mas o prazo de adequação dado aos municípios não foi cumprido pela maioria. Pela lei federal, as cidades tinham até agosto de 2014 para dar fim a lixões e aterros sanitários irregulares.
Na quinta-feira (9), em Curitiba, um acordo de cooperação técnica com o propósito de tentar “tirar do papel” a legislação em vigor foi firmado entre MPC, Ministério Público do Paraná (MP-PR) e Ministério Público do Trabalho (MPT).
A ideia é que o MPC passe a dar uma atenção maior ao problema na análise que faz das contas anuais entregues pelos prefeitos dos municípios ao TC. Segundo o procurador Elizeu de Moraes Corrêa, do MPC, o fato de o gestor municipal temer que suas contas sejam reprovadas pode servir para que o investimento na área seja estimulado. “A legislação de 2010 foi uma boa conquista. Não podemos deixar que ela fique só no papel.”
Corrêa reconhece, contudo, que o caminho para que o prefeito se responsabilize pelo problema do lixo não é simples. O MPC é um dos órgãos responsáveis por elaborar pareceres sobre as contas públicas das cidades. O parecer segue para análise do relator do TC, que pode acatar ou não os argumentos. Ainda assim, a posição do TC pela reprovação ou não de uma conta é enviada aos legislativos locais. Ou seja, a última análise sobre a conta cabe sempre aos vereadores. “Estamos estudando estratégias”, responde Elizeu.
Segundo ele, uma das propostas em estudo é tirar a questão do lixo de dentro da análise geral da conta, para que eventuais problemas na destinação dos resíduos recebam destaque. O MPC também cogita entrar com representações contra os municípios que desobedecem a lei.
As contas de 2014 das cidades do Paraná ainda estão sob análise do MPC e do TC. Os prefeitos tinham até o fim de março para enviar os dados finais. “Existe uma determinação para que os municípios apresentem na conta uma rubrica de investimento em soluções para resíduos. Vamos ver de que forma o TC vai agora tratar isso”, diz Elizeu.
Fazendo a diferença
Questionada sobre o alcance do acordo de cooperação técnica, a procuradora regional do Trabalho Margaret Matos de Carvalho disse acreditar que um olhar mais severo do MPC sobre a questão do lixo já pode fazer diferença. Ela acrescenta, contudo, que a ideia futura é conseguir também que o próprio TC entre oficialmente na “briga”. O coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Saint-Clair Honorato Santos, tem a mesma visão. Para ele, o engajamento oficial do MPC traz força à busca de soluções para o problema do lixo.
Em 2010, ano da implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, o TC chegou a fazer uma auditoria sobre o problema do lixo em todos os municípios do Paraná. “Na época, a auditoria mostrou que mais da metade dos municípios tinham lixões a céu aberto. A partir disso, várias recomendações foram feitas”, comenta o procurador Elizeu de Moraes Corrêa, do MPC.
Mas os dados mais recentes sobre o problema do lixo no estado seriam do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), órgão do governo do Paraná. Um relatório do ano de 2012 apontou que, dos 399 municípios do Paraná, 46,4% possuem aterros sanitários regularizados. Outros 121 municípios (30,3%) possuem “aterros controlados”, ou seja, que não cumprem integralmente as regras ambientais em vigor. Outros 93 municípios (23,3%) possuem os chamados “lixões”. Segundo a assessoria de imprensa do IAP, a partir deste relatório de 2012, 284 municípios paranaenses foram autuados, gerando de notificações a multas.
