SÃO PAULO - O Ministério Público Federal em São Paulo ajuizou ação civil pública contra o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para tentar barrar a resolução e as portarias que determinam que as montadoras instalem dispositivos antifurto e sistemas de monitoramento nos carros.
Caso a resolução e as portarias não sejam anuladas, os carros devem sair de fábrica com rastreadores a partir de 2010. Para a Promotoria, a determinação viola a privacidade dos motoristas, que seriam monitorados 24 horas por dia.
Em 2008, o Denatran editou duas portarias que determinam que o sistema de monitoramento fique em espera, ou seja, possa ser ativado apenas se o consumidor desejar. Para a Promotoria, no entanto, a decisão de obter o equipamento deveria partir apenas do motorista. "O monitoramento resulta na intrusão e na quebra das expectativas de privacidade do motorista e do proprietário do veículo", disse o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da ação.
Na última quinta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que torna obrigatória a instalação de airbag dianteiro em todos os veículos novos, nacionais ou importados, vendidos no país. Aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro, a nova lei será regulamentada pelo Contran e começa a valer em cinco anos a partir da regulamentação.
