Proposta amplia casos em que o aborto é legal

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A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o novo Código Penal aprovou ontem um anteprojeto que prevê, entre outros pontos, a ampliação dos casos em que o aborto é legal. Pela proposta, não é crime a interrupção da gravidez até a 12.ª semana quando, a partir de um pedido da gestante, o "médico ou psicólogo constatar que a mulher não apresenta condições de arcar com a maternidade".

Inicialmente, a ideia da comissão era propor que essa autorização fosse apenas dos médicos, mas acabou estendida aos psicólogos. Na prática, isso permite a realização do aborto mediante um parecer de um psicólogo. A alegação é que a medida protege mulheres em situação de muita fragilidade. Também não haverá punição em caso de aborto de fetos anencéfalos. A questão está em discussão no Supremo Tribunal Federal.

Atualmente, o Código Penal só não considera crimes os abortos feitos para salvar a vida da gestante e quando a gravidez resulta de estupro. Isso foi mantido, mas ainda foi incluída a liberação quando houver risco à saúde e não só "à vida" da mulher. Hoje, a pena é de um a três anos de reclusão para a mulher que faz um aborto.

Lei não inibe

Para os integrantes da comissão, as medidas não irão aumentar o número de abortos. A avaliação dos juristas é de que a criminalização não tem inibido a prática. "A ideia é tratar o aborto mais como questão de saúde pública, do que como uma questão policial", disse a defensora pública do Estado de São Paulo, Juliana Belloque, integrante da comissão. "Nenhuma mulher pratica aborto com prazer. É sempre difícil e doloroso", afirmou.

Um grupo de religiosos que acompanhava a audiência dos juristas criticou a decisão. Os manifestantes gritaram "assassinos" quando a proposta foi aprovada.

O anteprojeto deve ser entregue ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), em maio. Sarney deve submeter as propostas à avaliação das comissões da Casa. No Congresso, há uma forte resistência das bancadas religiosas a mudanças na legislação sobre aborto.

Outra medida aprovada pela comissão de juristas prevê a eutanásia nos casos em que o desligamento de aparelhos de um paciente com doença grave e irreversível for atestado por dois médicos, com consentimento do paciente ou da família. Pelo código atual, essa prática é homicídio, com pena entre 6 e 20 anos de prisão.

Projeto é uma "legalização branda", diz especialista

As propostas de mudança do Código Penal sugeridas pela comissão de juristas são vistas com desconfiança pela presidente do Instituto dos Advoga­dos de São Paulo, Ivette Senise Ferreira. Para ela, reduzir a pena do aborto para a mulher que praticá-lo e autorizar que ele seja feito até a 12.ª semana de gestação desde que haja um laudo médico ou psicológico são maneiras brandas de descriminalizar o aborto. "É um passo para discutir a legalização do aborto", diz.

Com relação às outras propostas feitas pelos juristas, a advogada afirma que concorda só com o caso do aborto de fetos anencéfalos. "Os tribunais de Justiça já estão "legislando’ e autorizando esse aborto. Sou a favor que fique claro na legislação de que ele é permitido."

Membro do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Arnaldo Malheiros Filho, por sua vez, criticou o ponto da proposta que autoriza a interrupção da gravidez até a 12.ª semana diante de um laudo desde médico ou psicológico. "Você transfere o problema para um médico ou um psicólogo, o que não acho correto", afirma.

Já o professor da PUC-SP, Mauro Arjona, diz que essa mudança não deixa claro se o "arcar com a maternidade" inclui também a questão financeira. "Um psicólogo pode achar que uma mulher pobre não tem condições de ter um filho", analisou.

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