O governo federal vai formalizar hoje um projeto que amplia a pena mínima a traficantes de drogas ligados a grupos criminosos. O texto vai ao encontro do projeto de lei 7.663/2010, do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que trata ainda de internações involuntárias de usuários de drogas e do financiamento de comunidades terapêuticas mantidas por grupos religiosos.
Segundo Terra, o projeto foi discutido com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, na terça-feira, e com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e secretários dos ministérios da Justiça e da Saúde, na semana passada. "O governo mudou sua posição da área técnica e a ministra [Gleisi] apoiou a essência do projeto", afirmou Terra. O deputado afirmou que o projeto deverá ser colocado em votação na próxima quarta-feira.
Apesar de ainda não ser ponto consensual, o aumento da pena mínima para traficantes, que hoje é de cinco anos, foi discutido nas duas reuniões. A proposta é ampliá-la para oito anos. A punição seria aplicada a qualquer traficante, mas deverá ser atenuada. "Seria correto elevar a pena de traficantes que fazem parte de organizações criminosas. Assim, satisfaz o ministério", disse Cardozo.
Terra, porém, discorda dessa proposta. "Não está tipificado no Código Penal o que é uma organização criminosa, por isso esse tipo de medida pode ser inócua. O pequeno traficante é tão perigoso quanto o grande. Ele, para se sustentar, vicia 20, 30 crianças em um ano", argumenta.
Outros pontos polêmicos já foram fechados com o governo, por meio da Casa Civil. "Ela [Gleisi] disse que o governo é a favor da internação involuntária e das comunidades terapêuticas." O governo concordou, por exemplo, com a previsão legal das internações involuntárias e sugeriu inicialmente um prazo máximo de 60 dias. Mas, por acordo, deverá ficar em 90 dias, e não em 180 dias, como previsto inicialmente. Além disso, apenas servidores públicos da saúde e da assistência social poderão intermediar essas internações, impedindo que policiais sozinhos removam dependentes de crack das ruas.
O campo de atuação das comunidades terapêuticas, que passarão a receber financiamento do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), também foi objeto de intervenção do governo. Essas unidades só poderão receber internações voluntárias e não deverão ofertar tratamento de saúde, mas apenas acolhimento de dependentes. O Sistema Único de Saúde (SUS) entraria apenas nos casos de internações involuntárias em hospitais e clínicas especializadas.
Críticas
"Projeto não torna combate às drogas mais eficiente", diz especialista
Presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), Paulo Amarante mostrou-se contrário ao projeto do deputado Osmar Terra e afirmou que os atenuantes negociados pelo governo federal não tornam o projeto mais eficiente no combate às drogas. "Os países mais desenvolvidos estão voltados para repensar a política de aumento de criminalização [das drogas]. O proibicionismo [em relação às drogas] aumenta a criminalidade e não diminui o tráfico."
Amarante, que também é coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (Laps), da FioCruz, critica a internação involuntária e o financiamento de comunidades terapêuticas religiosas. "A escolha dessas comunidades demonstra o surgimento de um mercado religioso, no qual as pessoas serão submetidas a abordagens por vezes com denúncias de graves agressões aos direitos humanos".
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