Proposta para pequena empresa avança

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Brasília – O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem o texto básico da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (PLP 123/04), que simplifica impostos e reduz a burocracia para empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. Foram 308 votos favoráveis, 6 contra e 3 abstenções. Agora, o texto segue para votação no Senado.

A lei prevê, entre outras coisas, a unificação de oito tributos, inclusive o ISS e o ICMS. Segundo o relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o faturamento das empresas deve crescer em ate 20% com a unificação dos impostos.

Além dessas medidas, a proposta também estabelece que será instituída a pré-empresa, para regularizar a situação de empresas que faturam até R$ 36 mil anuais, que terão a possibilidade de recolhimento menor à Previdência (11%, contra os atuais 25%). Com a pré-empresa, serão beneficiados 9,5 milhões de brasileiros autônomos, segundo o Sebrae, que poderão ter INSS, mas com aposentadoria por idade, e não por tempo de serviço.

A renúncia fiscal do governo federal, apenas da Receita Federal, é de R$ 5,3 bilhões.

Informalidade

O presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, comemorou a decisão e disse que 5 milhões de empreendimentos poderão sair da informalidade nos próximos cinco anos.

Segundo ele, deverão ser gerados no país 2 milhões de empregos com carteira assinada nos próximos dois anos.

"A semana da Independência do Brasil começou com o pé direito. Os parlamentares deram um presente extraordinário as micro e pequenas empresas", disse Okamotto, que acompanhou a votação.

O relator do projeto afirmou que a aprovação do texto no Plenário da Câmara representa um momento histórico para o país e consolida uma luta que começou há 15 anos. "É um dos maiores avanços no caminho de uma reforma tributária que assegure um ambiente favorável para este segmento", segundo Luiz Carlos Haully.

Ele disse que não acredita em mudanças quando a Lei Geral chegar ao Senado.

O parlamentar afirmou que os deputados conversarão com os senadores para que o texto aprovado na Câmara também seja referendado naquela Casa legislativa.

Carga tributária

O líder do PT na Câmara, Henrique Fontana, destacou que a aprovação da Lei Geral vai possibilitar uma redução para as pequenas empresas de até 50% da carga tributária atual.

Ele disse, ainda, que o texto aprovado não fere direitos trabalhistas: "Eles serão reforçados porque milhões de trabalhadores serão incorporados ao trabalho formal."