Propostas do PSDB para redução da maioridade não funcionam, dizem especialistas

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As propostas do PSDB para a redução da maioridade penal, apesar de alternativas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, ainda não parecem eficientes para diminuir a criminalidade no País, afirmam especialistas. Para Christiano Jorge Santos, professor de Direito Penal da PUC-SP, não há lógica em reduzir a maioridade apenas para crimes hediondos.

“Quando se fala da redução se fala da imputabilidade, que significa estabelecer que uma pessoa está apta a receber uma pena, ela tem de ter consciência do caráter ilícito do fato”, explica Santos. “Diminuir a maioridade penal para um tipo de crime contraria frontalmente o estudo da imputabilidade. Significa que uma pessoa tem condição mental de avaliar que é errado praticar crime hediondo, mas não tem condição de avaliar que é errado praticar estelionato, que é muito mais complexo mentalmente”, diz.

Cláudio Langroiva Pereira, da mesma universidade, também é contra distinguir os crimes. “Fazer uma diferenciação entre o crime hediondo e o não hediondo para redução (da maioridade) foge da razão, porque nós percebemos que a inclusão de crimes como hediondos virou uma prática rotineira. Então, hoje o que não é hediondo talvez amanhã venha a ser, por causa dessa redução.”

Humberto Fabretti, do Mackenzie, defende que o direito penal não é a melhor solução para a criminalidade. “Aumento de punição e de tempo de internação são propostas baseadas em um ‘ato de fé’, porque se tem fé que a punição funciona. Mas não existe comprovação empírica nenhuma de que isso funcione”, salienta. “O Estado deixa de fazer o que ele precisa fazer, que é a construção de políticas públicas, e atua somente na esfera penal”, pondera.

A professora de Direito da FGV-SP Eloísa Machado considera positiva a apresentação de alternativas à redução da maioridade, porém, ressalta que as medidas pensadas pelo PSDB “não oferecem nada que já não se tenha de certa forma conseguido e avançado” com as leis vigentes. Para ela, outras questões devem ser avaliadas. “Para se pensar em respostas à prática infracional de adultos e adolescentes é preciso pensar no sistema como um todo, como em uma polícia que atue melhor. No sistema atual, essas medidas parecem retrocesso.”

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. O relatório da Comissão Especial sobre o assunto na Câmara será lido nesta quarta-feira (10). O presidente da Casa, Eduardo Cunha, promete votar o tema no próximo dia 30.